Da (in)aplicabilidade do direito à não autoincriminação às pessoas jurídicas

Abstract

Resumo: Objetivo do presente trabalho diz respeito com a possibilidade da pessoa jurídica nãocooperar ativamente com o fornecimento de provas incriminadoras sob o manto do direito ànão autoincriminação. Parte-se do pressuposto que o ordenamento brasileiro recepcionou responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir da Constituição Federal de 1988. Para tanto,é preciso esboçar sobre as questões relativas à responsabilidade penal da pessoa jurídica,demonstrando seus marcos históricos e a possibilidade da autorresponsabilidade do ente, diante da filosofia da linguagem e a concepção significativa de ação.. Ainda, se evidenciará ascaracterísticas do princípio à não autoincriminação, sua extensão - se se estende às provasdocumentais - e no que tange à colaboração do acusado - se é obrigada a cooperar -. Por fim, o presente trabalho trata de duas vertentes doutrinárias: a possibilidade de aplicação do princípioà pessoa jurídica e a não possibilidade, bem como experiências em ordenamentos estrangeiros - haja vista a escassez de trabalhos brasileiros sobre o tema.

Abstract: The objective of this present work concerns the possibility of a legal entity not actively cooperating with the supply of incriminating evidence under the guise of the right against selfincrimination. It is assumed that the Brazilian legal system embraced the criminal liability of legal entities starting from the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is necessary to outline issues related to the criminal liability of legal entities, demonstrating their historical milestones and the possibility of self-responsibility of the entity, considering the philosophy of language and the meaningful conception of action. Furthermore, it will be highlighted the characteristics of the right against self-incrimination, its scope whether it extends to documentary evidence and regarding the cooperation of the accused whether it is mandatory. Finally, this work addresses two doctrinal perspectives: the possibility of applying the principle to legal entities and the impossibility, as well as experiences in foreign legal systems considering the scarcity of Brazilian studies on the subject.