Inversão do ônus da prova no crime de receptação
Resumo
Resumo: Este artigo pretende verificar se o Tribunal de Justiça do Paraná opera a inversão do ônus da prova em julgamentos de casos relativos ao crime de receptação. Desse modo, realizase uma breve exposição dos institutos teóricos relacionados à inversão do ônus da prova. Em sequência, analisa-se uma série de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de investigar o entendimento do tribunal, bem como a racionalidade do julgador. Da análise realizada, conclui-se que os precedentes analisados aplicam a inversão do ônus probatório no crime de receptação, em clara violação do ordenamento e dos princípios do processo penal, sobretudo o in dubio pro reo. Verifica-se, ainda, que essa prática ilegal afeta sobretudo populações vulnerabilizadas, considerando a seletividade do sistema penal, em especial nos crimes patrimoniais.
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- Ciências Jurídicas [3393]