Tutela executiva contra a fazenda pública e sua efetividade

Abstract

Resumo: A tutela executiva jurisdicional em face da Fazenda Pública é tema bastante complexo, extenso e profícuo em detalhes, notadamente no que se refere às prerrogativas (por vezes, privilégios injustificáveis) atribuídos ao Poder Público em sua atuação perante o Poder Judiciário. Como tais fatores impõem limites à efetividade da tutela jurisdicional, que é verdadeiro direito fundamental, a análise do tema é pertinente, com vista a verificar a legitimidade das diferenças verificadas na tutela executiva em face da Fazenda Pública se comparada com o regramento geral aplicado aos demais jurisdicionados. Por isso, a partir da premissa fundamental de que a atuação da Fazenda Pública e a própria tutela executiva em face dela devem ser interpretadas sempre com vistas a obter a consecução e máxima efetividade dos direitos fundamentais (dada, inclusive, a razão de ser do aparato estatal), cumpre analisar: (a) as justificativas para adoção de procedimentos diferenciados na tutela executiva da Fazenda Pública; (b) as regras especiais aplicáveis à tutela executiva civil em face da Fazenda Pública; (c) sua verdadeira crise de efetividade verificada na prática; (d) os problemas derivados do regime de precatórios e dos sucessivos calotes institucionais impostos ao particular; (e) a legitimidade e as balizas para aplicação de medidas executivas atípicas em face da Fazenda Pública; além de (f) questões concretas que prejudicam a efetividade da execução civil contra a Fazenda Pública. A partir disso, será analisada a eficácia das soluções comumente aplicadas, além da legitimidade de outras cuja aplicação é cogitada a partir do próprio regramento atualmente em vigor

Abstract: The judicial executive guardianship considering the Public Treasury is an intricate, extensive, and fruitful subject with many details, notably concerning the prerogatives (sometimes unjustifiable privileges) attributed to the Government in its actions before the Judiciary System. As these factors impose limits on the effectiveness of judicial guardianship, which is a true fundamental right, the analysis of this theme is pertinent to examine the legitimacy of the differences perceived in Public Treasury executive tutelage when compared to the general rules applicable to other litigants. Therefore, starting from the fundamental premise that the actions of the Public Treasury and the executive guardianship related to it must always be interpreted through the lens of the fulfillment and utmost effectiveness of fundamental rights (the reason for the existence of the state apparatus in the first place), it is necessary to analyze: (a) the reasoning for the adoption of differentiated procedures in the executive guardianship of the Public Treasury; (b) the special rules applicable to civil executive guardianship concerning the Public Treasury; (c) the effectiveness crisis existent in practice; (d) the problems derived from the regime of court orders and the successive institutional defaults imposed on private individuals; (e) the legitimacy and guidelines for the application of atypical executive measures concerning the Public Treasury; as well as (f) concrete issues that undermine the effectiveness of civil execution against the Public Treasury. Based on this, it is paramount to investigate the effectiveness of commonly applied solutions as well as the legitimacy of alternative reasoning whose application is contemplated within prevailing rules