Quando a gente gosta, é claro que a gente cuida? : críticas à privatização do cuidado pelo direito

Abstract

Resumo: A partir de revisão bibliográfica sobre o tema, o presente trabalho pretende analisar criticamente as estruturas de cuidado estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob o enfoque da vulnerabilidade dos sujeitos que figuram na relação privada. Em primeiro lugar, parte-se do estudo da funcionalização do Direito Privado como fundamento para o desenvolvimento do conceito atual de vulnerabilidade jurídica, especialmente a partir da cláusula geral de tutela da dignidade humana. Considerando a ampliação do seu escopo de incidência, que originalmente se restringia ao campo das relações de consumo, para compreender também outras relações privadas, estuda-se a evolução da proteção jurídica de três distintos grupos de indivíduos considerados vulnerados: crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A definição do conceito de vulnerabilidade permite a análise do conteúdo jurídico do cuidado, que é realizada, de forma genérica e também especificamente em relação aos grupos escolhidos como objeto de estudo, a partir da interpretação doutrinária dos dispositivos constantes nas respectivas legislações. A conjugação das análises acerca das noções jurídicas de vulnerabilidade e cuidado permitem o desenvolvimento da crítica à privatização do cuidado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, sob a ótica dos próprios destinatários de cuidado, que não têm suas necessidades plenamente atendidas. Além disso, a crítica à privatização do cuidado pelo Direito também é apresentada a partir de teorizações feministas, que estabelecem o paralelo entre o familismo e a opressão feminina, já que os atos de cuidado são exercidos, de forma quase exclusiva, por mulheres, o que compromete suas vidas nos âmbitos privado e público. Como conclusão, com base na mesma cláusula de tutela da dignidade humana que originou o debate, o estudo ainda propõe uma perspectiva democrática de cuidado.

Abstract: Based on a bibliographical review on the subject, this paper intends to critically analyze the care structures established by the Brazilian legal system, from the perspective of the vulnerability of the subjects that are part of the private relationship. First of all, it starts with the study of the functionalization of Private Law as a basis for the development of the current concept of legal vulnerability, especially from the general clause of protection of human dignity. Considering the amplification of its scope of incidence, which was originally restricted to the area of consumer relations, to also include other private relations, it studies the evolution of the legal protection of three distinct groups of individuals considered vulnerable: children and adolescents, elderly people and people with disabilities. The definition of the concept of vulnerability allows the analysis of the legal content of care, which is performed, generically and also specifically in relation to the groups chosen as the object of study, based on the doctrinal interpretation of the dispositions contained in the respective legislation. The conjugation of analyzes about the legal notions of vulnerability and care allow the development of criticism of the privatization of care by the Brazilian legal system. First, from the perspective of the care recipients themselves, who do not have their needs fully met. In addition, the critique of the privatization of care by law is also presented from feminist theories, which establish the parallel between familism and female oppression, since acts of care are exercised, almost exclusively, by women, the that compromises their lives in the private and public spheres. In conclusion, based on the same human dignity protection clause that originated the debate, the study also proposes a democratic perspective of care.