A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção (lei nº 12.846/2013)

Abstract

Resumo: O trabalho analisa a efetividade das Disposições Gerais (arts. 1o a 4o) da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que instala a responsabilidade objetiva das pes- soas jurídicas que causem algum tipo de dano ou prejuízo à Administração Pública brasileira, especialmente em sede de licitações e contratos administrativos. A monografia se aprofunda no conceito de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e verifica as possibilidades deste regime de responsabilização mediante a utilização de sanções administrativas, com a respecti- va comparação do regime de sanções administrativas estabelecidas no Direito Ambiental, do Consumidor, Tributário e Antitruste. Para isso, faz-se um exame a respeito da compatibilidade desta responsabilização objetiva, sem a comprovação de qualquer tipo de dolo ou culpa por parte daquele que acusa, com o ordenamento jurídico brasileiro. Uma das principais formas de atenuação e verificação desta responsabilidade objetiva da pessoa jurídica é mediante a insta- lação de critérios objetivos que possam aferir a conduta da pessoa jurídica, naquilo que a Lei Anticorrupção denomina de "Programas de Integridade" ou Compliance, que constituem vali- oso utensílio na averiguação da conduta danosa da pessoa jurídica e na atenuação das sanções administrativas da Lei no 12.846/2013. Além disso, são apresentadas algumas perspectivas a respeito do regime de responsabilização das pessoas jurídicas nos casos da alteração, cisão, fusão, incorporação e transformação da pessoa jurídica, com a apresentação de algumas solu- ções para a responsabilização de empreendimentos empresariais como Consórcios Licitató- rios, Sociedades de Propósito-Específico e Grupos Empresariais, objetos de atenção da Lei Anticorrupção em seu art. 4o.

Abstract: The paper analyzes the effectiveness of the General Provisions (arts. 1st to 4th) of Brazilian Law No. 12.846/2013, also known as Anti-Corruption Act, which installs the strict liability of Companies that cause some sort of damage to the Brazilian Public Administration. The paper delves into the concept of strict liability of the legal entity and verifies the possibilities of this liability regime through the use of administrative sanctions, with the respective comparison of the system of administrative sanctions stipulated in the Brazilian Environmental Law, Consumer Law, Tax Law and Antitrust Law. For this, the paper presents the compatibility of the strict liability, without proof of any fraud or negligence by the Company accused, with the Brazilian legal system. One of the main forms of mitigation and verification of this objective responsibility of the corporation's is the "Integrity Program" or Compliance, which makes up a tute valuable tool in the investigation of the misconduct of the corporation and the alleviation of administrative penalties of Law No. 12.846/2013. In addition, the work presents some perspectives regarding the corporate accountability arrangements in cases of spin-off, merger, acquisitions and transformation of the legal entity.