As limitações administrativas ao direito de propriedade em função da legislação ambiental no estado do Paraná

Abstract

Resumo: Este trabalho teve como objetivo a pesquisa sobre a interferência da legislação ambiental na limitação administrativa do direito de propriedade e suas conseqüências no contexto ambiental e produtivo do setor de base florestal. Procuramos, especificamente, nas diretrizes institucionais e junto aos órgãos que legislam e fiscalizam, informações sobre o impacto dessa legislação ambiental, no contexto do setor produtivo agroflorestal e quais os benefícios econômico, social e ambiental, advindos com a implementação da legislação ambiental federal e estadual. Nessa direção, tendo sido o Estado do Paraná, um grande beneficiário dessa política ambiental de recuperação da cobertura florestal através da averbação da reserva legal nas propriedades rurais e da restrição ao uso de áreas em Áreas de Preservação Ambiental, com larga repercussão em sua área florestal produtiva, coube avaliar a evolução conferida a aplicabilidade da legislação ambiental, como forma de proporcionar a integração florestal - industrial e o planejamento do uso do solo, combinados aos fatores de sustentabilidade (econômico, social e ecológico), objetivo intrínseco da legislação ambiental.