Áreas de preservação permanente, sua legislação e principais deficiências

Abstract

Resumo: O presente trabalho abrange o levantamento da legislação brasileira que trata das Áreas de Preservação Permanente, que são áreas nas quais, por imposição da lei, a vegetação, independente de qual seja, deve ser mantida intacta, tendo em vista garantir a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade, bem como, o bem-estar da população humana. Porém, nossa legislação ambiental, por ser muito extensa e complexa, permite em determinados casos uma interpretação errônea quanto a sua aplicação, o que, acompanhada da falta de fiscalização, permite o uso destas falhas legislativas para a extração e redução de recursos ambientais para benefício próprio. Muitas das leis existentes são complementares entre si, mas em alguns aspectos pode-se observar que existe contradição entre elas, dificultando a interpretação daqueles que desejam cumpri-Ia e em contrapartida facilitando a defesa dos infratores que burlam a lei de maneira premeditada e buscando benefícios próprios.

Abstract: This work the lifting of Brazilian legislation which is Permanent Conservation Areas, which are areas in which, by law enforcement, vegetation, irrespective of which is, must be maintained intact, to ensure the preservation of water resources, stability geological and biodiversity, as well as, the well-being of human population. However, our environmental legislation, to be very extensive and complex, allows in certain cases a misconstruction as its application, which, accompanied by the lack of supervision, allows the use of these failures laws for the extraction and reduction of environmental resources for their own benefit. Many of the existing laws are mutually complementary, but in some aspects can be observed that-contradiction exists between them, making it difficult to interpret those who want do-it and on the other hand by facilitating the defense of criminais that burley the law of a premeditated and seeking own benefits.