Impacto da legislação ambiental federal e estadual na adequação de propriedades rurais no oeste catarinense

Abstract

Resumo: O Código Florestal Brasileiro e a Legislação Estadual de Santa Catarina foram usados como ferramenta base para este estudo. Foi discutida a importância da Reserva Legal Florestal, por ser uma área de conservação obrigatória dentro de uma propriedade rural estabelecida pela lei, a fim de manter a sustentabilidade dos recursos naturais, pois assegura o processo de reposição das florestas trazendo beneficios, sociais, econômicos e ambientais; bem como a influência de cada legislação na definição das Áreas de Preservação Permanente de pequena e grande propriedade rural, analisando as perdas de área útil e o custo de adequação dessas áreas, levando em consideração que a área protegida na legislação Estadual exige 10 metros e a Federal, exige 30 metros de área de Preservação Permanente. Um dos maiores problemas quanto à exploração das Reservas Legais, mesmo com o manejo florestal sustentável, são os entraves colocados pela própria legislação ambiental (Federal e Estadual). Numa abordagem geral, conclui-se que depois de aplicadas as duas legislações, haverá uma maior perda de área útil na situação em que for aplicado o Código Florestal Brasileiro, ou seja, a legislação Federal, independente do tamanho da propriedade rural.

Abstract: The Brazilian Forest Code and State Legislation of Santa Catarina used as basic tool for this study. lt discussed the importanceof Legal Forest Reserve, being a conservation area requiredwithin a country estate established by law in order to maintain thesustainability of natural resources, it ensures the process ofreplacement of forests withbenefits, social, economic and environmental, as well as the influence of each law in the definitionof permanent preservation areas of small and large rural properties, analyzing the loss of floor space and the cost of adequacy of these areas, taking into consideration that theprotected area in the State law requires 10 meters and Federal,requires 30 meters of area of permanent preservation. One of thebiggest problems for the operation of private nature reserves, evenwith sustainable forest management, are the obstacles faced bytheir own environmental legislation (Federal and State). A general approach, it is concluded that after applying the two laws, there will be a greater loss of usable area in the situation it is applied to the Brazilian Forest Code, or Federal law, regardless of size of rural property.