Avaliação da transferência do licenciamento ambiental na APA do Planalto Central para os governos do Distrito Federal e do estado de Goiás

Abstract

Resumo: Este trabalho teve por objetivo analisar a estratégia da criação da APA do Planalto Central como instrumento de gestão ambiental no Distrito Federal. Foi dado enfoque no licenciamento ambiental, confrontando com a legislação ambiental vigente. Foram utilizados dados secundários e consulta a servidores lotados na SUPES/IBAMA-DF. Houve confrontação também com Projetas de Lei que visam transferir a gestão da APA do Planalto Central para os Governos do Distrito Federal e do Estado de Goiás. Foram destacadas principais deficiências encontradas para a gestão e explicitados motivos para a não transferência aos órgãos do DF e Goiás.

Abstract: The goal of this study is to analyze the strategy of the creation of APA of Planalto Central as an instrument of environmental management in Distrito Federal. This work focus is the environmental licensing. confronting the current environmental legislation. This study used secondary information and consult of public servants that work in SUPES/IBAMA-DF. This study also confrontated draft laws that intend to transfer the management of APA of Planalto Central to the government of Distrito Federal and to the state of Goiás. This study points out the substantial deficiencies that was found for the management and points out the reasons for the non-transfer of the APA's management to the governments of Distrito Federal and Goiás.