O uso da arbitragem na resolução de conflitos entre poder concedente e concessionária como meio de melhoria no nível de segurança jurídica dos contratos de infraestrutura

Abstract

Resumo: Esta pesquisa se propõe a verificar se a utilização da arbitragem como meio de resolução de conflitos entre poder concedente e concessionária serve para aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos de infraestrutura. Para confirmar a referida premissa, este trabalho se divide em três capítulos. No primeiro é realizada uma revisão bibliográfica sobre o instituto arbitral no Brasil, com foco nas peculiaridades e características da arbitragem com a Administração Pública. Além disso, analisa-se o tema do Direito da infraestrutura no Brasil, finalizando-se com um estudo correlacionando segurança jurídica e a arbitragem como meio de resolução de conflitos no setor de infraestrutura. No segundo capítulo examinam-se questões mais práticas envolvendo a arbitragem com a Administração Pública, estudando essas peculiaridades a partir de um estudo da Convenção de Arbitragem em conflitos que envolvem a Poder Público. Ademais, no segundo capítulo também é realizado um amplo estudo da questão da arbitrabilidade dos conflitos envolvendo a Administração Pública. Já o terceiro e último capítulo responderá a pergunta central deste trabalho. A construção desta resposta se dará por meio do levantamento de pressupostos teóricos que serão confrontados com três tipos de confirmação. Os pressupostos teóricos analisados serão os seguintes: (i) celeridade na resolução dos conflitos; (ii) soluções especializadas aos litígios; (iii) possibilidade de uma maior atração do investidor estrangeiro; (iv) o desrespeito ao princípio da publicidade; (v) os custos elevados da arbitragem em comparação ao processo judicial estatal; (vi) insegurança quanto às matérias passíveis de serem submetidas ao processo arbitral, isto é, os limites da arbitrabilidade objetiva nos conflitos envolvendo o setor de infraestrutura; e (vii) um possível tratamento preferencial às partes privadas em detrimento das partes públicas. Já a confirmação, ou afastamento, desses pressupostos se dará a partir: (i) de um estudo de caso do Caso "Libra" (paradigmático no que se refere à arbitragem nos setores de infraestrutura brasileiros); (ii) dos dados que foram colhidos junto às cinco maiores câmaras de arbitragem do Brasil; e (iii) das informações obtidas junto ao portal eletrônico do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia Geral da União (NEA/AGU).

Abstract: This thesis it further analyzes whether the use of arbitration in government contracts increases the level of legal certainty in infrastructure contracts. To this end, it is divided into three chapters. In the first, Brazilian law is assessed through a bibliographic review of relevant arbitration studies, with a focus on the peculiarities of private party arbitration with the Government. It further analysis Brazilian Infrastructure Law, and finishes with an attempt at correlating legal certainty and arbitration as a means of resolving conflicts in the infrastructure sector. The second chapter explores more practical issues involving arbitration with the Government. It studies these peculiarities from the viewpoint of the Arbitration Convention as it relates to litigation involving the Government, and conducts a broad study of the issue of the legality of arbitrating conflicts with the Public Sector. The third and final chapter answers the central question of this work. The path to the answer takes place through the survey of theoretical assumptions that are be confronted with three types of evidence. The theoretical assumptions are: (i) speed in conflict resolution; (ii) specialized solutions to disputes; (iii) possibility of greater attraction of foreign investors; (iv) disrespect for the principle of publicity; (v) the high costs of arbitration compared to the state court process; (vi) insecurity regarding the matters that may be submitted to the arbitration process, that is, the limits of objective arbitrability in conflicts involving infrastructure; and (vii) the possible preferential treatment of private parties over public parties. The validation, or departure, of these assumptions will come from: (i) a case study of the "Libra" lawsuit (a paradigmatic case with regard to arbitration in the Brazilian infrastructure sector); (ii) the data collected from the five largest arbitration chambers in Brazil; and (iii) the data collected from the Specialized Group in Arbitration on the Attorney General's Office (NEA/AGU).