A Lei nº 13.415/2017 e a educação profissional : uma análise dos caminhos da reforma nos Institutos Federais

Abstract

Resumo: Os Institutos Federais (IF), criados pela Lei nº 11.892/2008, são instituições de Educação Superior, Básica e Profissional, e representam um momento de valorização da educação profissional e técnica dentro das políticas educacionais destinadas ao Ensino Médio e à Educação Profissional brasileiras. Uma das prioridades legais dos IF é a oferta de cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, que têm como objetivo a formação integral dos estudantes e não a mera preparação para o mercado de trabalho ou atividades produtivas. Por seu turno, a reforma do Ensino Médio, que iniciou com a Lei nº 13.415/2017, trouxe mudanças significativas para esse nível de ensino, propondo novas formas de organização curricular e mudanças no financiamento público da educação. O objetivo da pesquisa é identificar, descrever e analisar as transformações que a reforma do Ensino Médio provoca nos IF, especificamente nos cursos de educação profissional técnica de nível médio. A hipótese é que a reforma desenha um quadro de flexibilidade para o Ensino Médio a partir de um movimento de centralização de elementos que eram periféricos na organização dessa etapa da educação básica. Esse movimento engendra um processo de desregulamentação e precarização nos IF, que lidam de forma desarticulada em relação à defesa do Ensino Médio Integrado, contribuindo para a fragilização das concepções de formação integral e de educação profissional e tecnológica, que são elementos fundamentais e estruturantes dessas instituições. Por meio da análise bibliográfica e análise da legislação pertinente, é demonstrado como a reforma do Ensino Médio comporta uma série de normativas, dispositivos e elementos que lhe dão forma, conteúdo e sentido. A partir da análise de 243 Projetos Pedagógicos de Cursos (PPC) técnicos integrados ao Ensino Médio, constata-se a presença dos seguintes elementos da reforma na organização dos cursos nos IF: o limite de 1.800 horas definido pela BNCC, a secundarização e/ou desaparecimento de determinadas disciplinas e áreas do conhecimento na organização do currículo, e a presença de carga horária a distância. Esses elementos aproximam os IF dos princípios e propostas da reforma, promovendo um processo de flexibilização e precarização que corrompem e fragmentam a concepção de formação integral. Demonstra-se a incompatibilidade entre a reforma do Ensino Médio e a concepção de formação presente nos cursos técnicos integrados dos IF.

Abstract: Federal Institutes (FIs) were created by the Law number 11.892/2008, and they are Higher, Basic and Professional Education Institutions, which represent a valorization of professional and technical education moment within educational policies aimed at Brazilian High School and Professional Education. One of FIs legal priorities is the provision of technical courses integrated into high school, whose objective is the integral formation of students and not mere preparation for the labor market or productive activities. In turn, High School Reform was initiated with Law n. 13,415/2017, and has brought significant changes for this teaching level, proposing new forms of curricular organization and changes in education public funding. This research aims at identifying, describing, and analyzing transformations provoked by the High School Reform on FIs, especially on high school technical professional education courses. The hypothesis is that the reform designs a flexibility framework for High School from a centralization movement of elements which were peripheral in the organization of this level of education. This movement engenders a process of deregulation and precariousness in FIs, which deal in a disjointed way regarding the defense of integrated High School, contributing to weakening the concepts of comprehensive training and professional and technological education, fundamental and structuring elements of these institutions. Through bibliographical analysis and analysis of the relevant legislation, it is demonstrated how the High School Reform includes a series of legislations, devices and elements that give it form, content and meaning. By analyzing 243 Technical Pedagogical Projects of Courses (PPC) integrated into High School, the presence of the following elements of the reform in the organization of courses in FIs is verified: 1,800 hours limit defined by BNCC, the marginalization and/or disappearance of certain subjects and knowledge areas in the curriculum organization, and presence of distance teaching workload. These elements bring IFs closer to the principles and proposals of the reform, promoting a flexibility and precariousness process that corrupt and fragment the concept of comprehensive training. It demonstrates the incompatibility between the High Scholl Reform and the conception of formation present in the integrated technical courses of FIs.