O juiz e os negócios jurídicos processuais : limites das negociações sobre a sua esfera de atuação

Abstract

Resumo: Através do exame das principais obras doutrinárias, legislação vigente e julgado do STJ, o presente trabalho se propõe a analisar os limites dos negócios jurídicos processuais que versem sobre a esfera de atuação do juiz e a sua participação. Para tanto, estudou-se o negócio juridico processual, expondo sua previsão legislativa, suas espécies, definições, classificações e pressupostos. Em seguida, analisou-se o fundamento do negócio jurídico processual da autonomia das partes para autorregrar seu processo, bem como se demonstrou como o negócio processual é, ao mesmo tempo, fruto e promotor do princípio da cooperação e sua compatibilidade com o publicismo processual. Ainda, examinou-se a atuação do juiz frente aos negócios celebrados entre as partes, sejam eles típicos ou atípicos, tal qual a sua participação nessas celebrações. Por fim, analisaram-se as negociações que envolvem a esfera de atuação do juiz, demonstrando os limites que as partes devem observar, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgado recente. Concluiu-se que o juiz deve controlar a validade e, além disso, pode participar de negócios processuais (plurilaterais) tipicos e atípicos. Concluiu-se, também, que, quando as partes convencionarem sobre a esfera de atuação do juiz em negócios atípicos, não devem tratar de questões relativas às prerrogativas do juiz, estando vedados, assim, negócios que versem sobre poderes-deveres do magistrado.