Aspectos jurídicos da criação comercial de cães e gatos

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir como está balizado o tratamento jurídico dos animais no que tange a sua criação comercial. Para tanto, buscou-se, inicialmente, entender os desenvolvimentos filosófico-sociais que sustentam a alteração paradigmática moderna — de animais não enquanto seres irracionais e submissos às vontades humanas — para um cenário de senciência. Compreendidas as chaves filosóficas que sustentam a ideia, destaca-se o paradoxo constitucional e infraconstitucional enfrentado no Brasil, em que constitucionalmente estão os animais qualificados como sujeitos de direito e infraconstitucionalmente são tratados como propriedades humanas. Essa análise legal permite, enfim, apreender a forma que a criação comercial é definida dentro da legislação que disciplina o assunto, a fim de discutir o cabo de guerra que orienta a normatização — isto é, captar os motivos que sustentam a criação comercial e criticamente avalia-la sob a perspectiva da constituição.

Abstract: This paper aims to discuss how is the legal treatment of animals regarding their commercial breeding. To do so, it was initially sought to understand the philosophicalsocial developments that support the modern paradigmatic change — of animals not as irrational beings and submissive to the human will — for a scenario of sentience. Understood the philosophical keys that support this idea, the constitutional and infraconstitutional paradox faced in Brazil stands out, in which constitutionally are the animals qualified as subjects of law and infraconstitutionally are treated as human properties. This legal analysis allows, finally, to apprehend the way that the commercial creation is defined within the legislation that disciplines the subject, in order to discuss the tug of war that guides the standardization — that is, to capture the reasons that sustain the commercial creation and critically evaluates from the perspective of the constitution.