Lavagem do produto de corrupção passiva por meio de doação eleitoral : critérios para a identificação do concurso de crimes
Resumo
Resumo: O presente artigo busca analisar critérios para a identificação do concurso entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro nos casos em que a vantagem indevida é repassada pelo agente corruptor por meio de doação eleitoral de campanha ao agente corrompido. Para tanto, inicialmente são feitas considerações relevantes acerca dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, destacando-se o alcance das tipificações, o momento de consumação e exaurimento e as suas etapas. Também são tecidas reflexões acerca da possibilidade de concurso de crimes nos casos em que a vantagem indevida pactuada no crime de corrupção passiva é repassada ao agente público com o emprego concomitante de técnicas de dissimulação de sua origem e natureza ilícita. Ao final, concluindo-se pela aptidão da doação eleitoral para servir como instrumento de dissimulação da natureza ilícita de produto do crime de corrupção, são buscados critérios para identificar as situações em que o agente pode ser responsabilizado, em concurso, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no contexto de doação eleitoral. Abstract: This article aims to analyze criteria to identify the cumulation of offenses between the crimes of passive corruption and money laundering on the situations in which the undue advantage is transferred through electoral campaign donations to the corrupted agent. Therefore, relevant considerations are made about the crimes of passive corruption and money laundering, highlighting the scope of incrimination, the consummation and exhaustion moment and its phases. Also, reflections are made about the possibility of cumulation of offenses on the situation in which the undue advantage is send to the public agent simultaneously with the use of techniques to disguise its origin and illicit nature. After concluding that electoral donations are suitable to serve as an instrument to launder money, some criteria are established to identify the situations in which the same agent can be held responsible, in cumulation of offenses, for the crimes of passive corruption and money laundering in the context of electoral campaign donations.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]