"Cabo de guerra" entre Estado e PCC e suas repercussões na lei de execução penal
Resumo
Resumo: A história da segurança pública no Brasil é marcada por inúmeras injustiças e violências. O Estado, como resposta à demanda das pessoas privadas de liberdade aplica política penal, ou seja, ainda mais repressão. Isso causa um efeito totalmente contrário àquele pensado para a ressocialização das pessoas condenadas que vão para o sistema penitenciáriocumprir pena. Nesse sentido, em meio às brechas do sistema surgiram as facções criminosas, que à época de sua fundação nada mais queriam do que a aplicação dos direitos da execução penal previstos tanto na Legislação específica quanto na Constituição. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal facções atuantes no Brasil, principalmente no estado de São Paulo, o Primeiro Comando da Capital (PCC). Partindo do problema de pesquisa que busca analisar como o Estado, por meio de sua política penal, retira direitos da execução penal e estabelece uma disputa com grupos criminosos, re o Estado e o PCC, em que o Estado, ao invés de atender as reivindicações legítimas da massa carcerária, aplica uma política penal ainda mais severa. Os objetivos foram mapear as leis penais que modificaram a Lei de Execução Penal (LEP) e destacar as leis que trouxeram consequências diretas ao PCC, bem como mapear as ações da facção, como meio legítimo entre a massa carcerária para reivindicar melhores condições e, por fim, analisar como o Estado reage a essas reivindicações. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica, bem como análise legislativa e jurisprudencial. Concluiu-se que, em que pese o PCC esteja sempre se articulando e tentando buscar melhora no sistema, para além da análise econômica e de caráter empresarial da organização, o Estado sempre revida de uma forma ainda mais incisiva, aplicando cada vez mais política penal, reprimindo ainda mais e se afastando drasticamente do intuito de ressocialização, seu objetivo original, como descrito na Lei de Execução Penal. Abstract: The history of public security in Brazil is endowed with innumerable injustices and violence. The State, in response to the demand of people deprived of freedom, applies penal policy, that is, even more repression. This causes an effect totally contrary to that thought for the re-socialization of convicted persons who go to the prison system to serve their sentences. In this sense, in the midst of the gaps in the system, criminal factions have emerged, which at the time of their foundation wanted nothing more than the application of the rights of criminal execution provided for both in specific legislation and in the Constitution. This article aims to analyze the "tug-of-war" between the State and one of the largest factions operating in Brazil, especially in the state of São Paulo, the First Command of the Capital (PCC). The research problem is to analyze how the State, through its penal policy, removes rights from penal execution and strengthens criminal groups such as the PCC. The hypothesis is precisely that there is a "tug-of-war" between the State and the PCC, in which the State, instead of meeting the legitimate demands of the prison population, applies an even harsher penal policy. The objectives were to map the penal laws that modified the Lei de Execução Penal (LEP) and highlight the laws that brought direct consequences to the PCC, as well as map the actions of the faction, as a legitimate means among the prison mass to claim better conditions and finally, analyze how the State reacts to these claims. The methodology used was a bibliographical review, as well as legislative and jurisprudential analysis. It was concluded, therefore, that although the CCP is always articulating itself and trying to seek improvements in the system, beyond the economic and business analysis of the organization, the State always strikes back in an even more incisive way, applying more and more penal policy, repressing even more and moving drastically away from the resocialization intention, originally thought, as described in the Penal Enforcement Law.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]