Honorários de sucumbência da advocacia pública : análise comparativa dos modelos de recebimento adotados pelos estados-membros da federação à luz das receitas públicas

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos com um recorte específico para as Procuradorias-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, à luz do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e das receitas públicas. Em um primeiro momento, é realizada a análise do significado de verba sucumbencial no contexto do processo judicial e os princípios que regem a condenação da parte ex adversa, assim como a titularidade dos honorários advocatícios, reconhecidamente por força de lei do causídico. Na sequência, é avançado o tema especificamente em relação aos advogados públicos e o tratamento dado aos honorários no art. 85, §19º, CPC/15. O estudo se direciona à análise da opção legislativa adotada na lei federal, que reconheceu expressamente o direito dos advogados públicos à percepção de honorários de sucumbência, mas delegou aos entes públicos respectivos a edição de lei que trate sobre arrecadação e posterior repasse. Em seguida, partindo das acepções doutrinárias acerca do que caracteriza receita pública, é analisada a legislação de cada Estado-membro da federação e do Distrito Federal utilizando tabelas para compreender na prática a aplicação do texto previsto no CPC/15 e verificar se há mitigação do disposto em lei federal, a partir do modelo de recebimento adotado por cada ente público, especificamente se a pessoa política trata honorários de sucumbência como patrimônio do Estado. Ao final, chegase à conclusão de que algumas escolhas legislativas afetam os honorários sucumbenciais para torná-los receita pública, de sorte que métodos de arrecadação que não envolvam o trânsito de recursos pelo Estado ou fundos especiais podem trazer maior eficiência à distribuição da verba.

Abstract: The main purpose of this paper is to analyze the attorney's fees for public attorneys with a specific focus on the Attorney General Offices of the Brazilian States and the Federal District, in light of the Statute of the Practice of Law, the Code of Civil Procedure and public revenues. At first, an analysis is made of the meaning of the defeat fee in the context of judicial proceedings and the principles that govern the condemnation of the opposing party, as well as the ownership of attorney's fees, recognized by force of law of the attorney. Next, the theme is advanced specifically in relation to public lawyers and the treatment given to the fees in Article 85, Paragraph 19, of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/15). The study then turns to the analysis of the legislative option adopted in the Brazilian federal law, which expressly recognized the right of public attorneys to receive retaining fees, but delegated to the respective public entities the enactment of a law that deals with the collection and subsequent transfer. Then, based on the doctrinal views on what characterizes public revenue, the legislation of each Brazilian state and the Brazilian Federal District is analyzed using tables to understand the practical application of the text provided by CPC/15 and verify whether there is mitigation of the provisions of the federal law, based on the model of collection adopted by each public entity, specifically whether the political entity treats retaining fees as assets of the State. In the end, it is concluded that some legislative choices affect contingency fees to make them public revenue, so that methods of collection that do not involve the transit of resources through the state or special funds can bring greater efficiency to the distribution of the sum.