A contribuição da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar para a proteção do meio ambiente marinho
Resumo
Resumo: A origem do Direito Internacional do Mar remonta à gênese das regras gerais do Direito Internacional Público, mas somente com a aprovação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, em 1982, é que se tornou possível falar na emergência de uma distinta e coerente disciplina. Com o passar das décadas, tornou-se tarefa seguramente mais complicada o estudo de seu desenvolvimento em separado à evolução do Direito Internacional do Meio Ambiente, porquanto a degradação ambiental do meio marinho não respeita as fronteiras nacionais. Para tanto, o moderno Direito Internacional do Mar estruturou uma série de princípios e conceitos emprestados da teoria ambiental, em especial o princípio da precaução e a noção dos oceanos como patrimônio comum da humanidade. Neste contexto, emerge uma grande preocupação pela necessidade de instituições hábeis a promover o cumprimento dos parâmetros adequados de proteção dispostos no direito internacional. Na tarefa de implementação do direito do mar, o Tribunal Internacional do Direito do Mar consolidou-se enquanto a mais relevante corte internacional habilitada a lidar com os problemas complexos dos oceanos, ao longo de seus mais de 25 anos de jurisdição. Um estudo de caso destinado à investigação da interpretação da Convenção das Nações Unidas pelo Tribunal revela, por sua vez, a tendência à recusa no reconhecimento de riscos ambientais e da urgência das demandas apresentadas. Há, pois, muito a desenvolver na área de intersecção entre o Direito Internacional do Mar e o Direito Internacional do Meio Ambiente, assim como a aprender a partir da leitura da experiência pretérita do Tribunal. É o que o presente estudo pretende demonstrar. Abstract: The genesis of the International Law of the Sea can be traced to general rules of Public International Law but it was only in 1982, with the United Nations Convention on the Law of the Sea, that it became possible to speak of the emergence of a truly distinctive, increasingly coherent, discipline. The more time passes the harder it is to distinguish its development to the evolution of the Environmental International Law, for environmental degradation knows no borders. In that sense, the modern international law of the sea has further developed its principles and concepts by borrowing them from environmental theory, specially the precautionary principle and the perception of the oceans as a common heritage of mankind. Within this picture it has emerged a great awareness of the need for institutions that are able to promote compliance with international law standards. In the matter of the implementation of the law of the seas the International Tribunal for the Law of the Seas has consolidated its place during its 25 plus years of dispute resolution as the most reliable international court in dealing with the complex issues taking place in the oceans. However, a case analysis dedicated to the investigation of the Tribunal's interpretation of the United Nations Convention reveals a certain level of detachment when it comes to the recognition of environmental risks and matters of urgency as this study intends to show. There is still much to develop in the realm of the intersections of the International Law of the Sea and the Environmental International Law and to learn from the Tribunal's prior experience.
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- Ciências Jurídicas [3392]