A fungibilidade procedimental entre a ADI e a ADPF : otimização processual ou desrespeito ao devido processo legal?

Abstract

Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como escopo a investigação crítica do fenômeno designado de fungibilidade procedimental entre os procedimentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A pergunta norteadora do trabalho diz respeito à possibilidade, a partir do marco teórico adotado, de se validar ou se refutar a fungibilidade ocorrida entre os artigos da Lei 9.882/99 com os da Lei 9.868/99, reciprocamente. Justifica-se a pesquisa pela incipiente discussão sobre o tema, que apesar de fazer parte do cotidiano da jurisdição constitucional, é assunto pouco investigado e problematizado pela doutrina especializada. Para tanto, primeiramente, realizou-se uma pesquisa de cunho bibliográfico-jurisprudencial, no qual se analisou tanto a ADI como a ADPF dentro do contexto do controle de constitucionalidade judicial concentrado, delimitando as suas semelhanças e as suas diferenças. Posteriormente, conceituou-se a ideia de fungibilidade procedimental a partir da doutrina e da jurisprudência, dando especial atenção aos procedimentos da ADPF em que artigos da Lei 9.868/99 foram utilizados. Por fim, examinou-se os marcos teóricos e os argumentos que ora dão suporte, ora refutam o uso do expediente pelo STF. Ao fim, conclui-se que a fungibilidade procedimental realizada no âmbito das ações de controle concentrado, sem que haja qualquer regulamentação sobre o tema, é não só incompatível com a ideia de devido processo legal como também desrespeita a razão de ser da existência de procedimentos diversos para as duas ações, o que corrobora com a nociva monocratização do STF.

Abstract: The core of this Final Paper is the critical investigation of the procedimental fungibility between the procedures of the Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI) and Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF). The central question of the work concerns the possibility, depending on the theoretical framework, of validating or refuting the fungibility that occurred between the articles of Law 9.882/99 with those of Law 9.868/99, reciprocally. The justification of the research is the weak discussion on the subject, which is the subject of the cases of the Constitutional Court, but it is a subject little investigated and problematized by the specialized doctrine. In the respect, firstly, a bibliographical-jurisprudential research was carried out, in which the ADI and the ADPF were analyzed within the context of judicial review, delimiting their similarities and diferences. After, the term procedural fungibility was conceptualized, especially in relation to ADPF procedures in which it was spplied articles of Law 9.868/99. Finally, the theoretical frameworks and arguments that support or disallow procedural fungibility by the STF were examined. It is concluded that procedural fungibility without legal provision is incompatible with due process of law and disrespects the existence of the two actions of the judicial review.