Inclusão da população transexual no debate acerca do casamento avuncular homoafetivo : a necessária manutenção da exigência do exame pré-nupcial de consanguinidade
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Data
2023Autor
Santos, Leonardo Marques da Silva
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Resumo: O presente artigo trata da aplicabilidade das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 3.200/1941 em relação aos casais homoafetivos, em vista da exigência de exame pré-nupcial de consanguinidade visando a proteção de eventual prole, em seu artigo 2º. Para tal, é realizada uma análise acerca da flexibilização dessa exigência durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.330.023/RN, pelo Superior Tribunal de Justiça. A problemática está situada, primeiramente, na escassez de trabalhos relativos ao tema e, também, na desconsideração da população transexual nos debates concernentes à temática, o que tende a ensejar malefícios ao ordenamento jurídico brasileiro, ao passo em que haveria afronta ao princípio da segurança genética e ao próprio decreto. Conclui-se que, ao incluir as pessoas trans na discussão, revela-se imprescindível a manutenção da exigibilidade do referido exame, tendo em vista a possibilidade de geração de prole, conforme devidamente demonstrado ao longo do trabalho. Abstract: This article deals with the applicability of the provisions contained in Decree-Law No. 3,200/1941 in relation to homoaffective couples, in view of the requirement of prenuptial consanguinity examination in order to protect any offspring, in its 2nd article. To this end, an analysis is carried out about the flexibility of this requirement during the judgment of Special Appeal No. 1.330.023/RN, by the Superior Court of Justice. The problem is situated, firstly, in the scarcity of works related to the subject and, also, in the disregard of the transsexual population in debates concerning the subject, which tends to cause harm to the Brazilian legal system, while there would be an affront to the principle of security genetics and the decree itself. It is concluded that, by including transgender people in the discussion, it is essential to maintain the enforceability of the aforementioned exam, in view of the possibility of generating offspring, as duly demonstrated throughout the work.
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- Ciências Jurídicas [3393]