Contratos empresariais : análise dos contratos de franquia sob o advento da lei n.º 13.874/2019
Resumo
Resumo: O presente estudo objetivou analisar o funcionamento do ordenamento jurídico perante os contratos empresariais e suas classificações. Analisa-se a formação do tráfego mercantil que se instrumentaliza através destes e se fez necessário analisar o desenvolvimento da teia contratual para entender suas implicações jurídicas. O escopo comum do lucro e a alocação de riscos, característica inerente a este tipo contratual, trazem particularidades à relação. A identificação dos princípios da autonomia de vontade e intervenção mínima diante da mitigação da função social do contrato trazem a discussão quanto a interpretação desses negócios jurídicos. Sob a ótica da Lei n° 13.874/2019 e n.º 13.966/2019 analisa-se qual a formação da jurisprudência, principalmente, nos contratos empresariais de adesão. Verifica-se, diante da ascensão do mercado e dos contratos de distribuição e adesão, a formação e classificação dos contratos de franquia, objetivando, por fim, entender, diante da análise da doutrina e da jurisprudência qual a interpretação dada a relação franqueador e franqueado e se ocorre a formação de relação de consumo, justificando a possível ocorrência da hipossuficiência entre as partes e consequente incidência do Código do Consumidor. Abstract: The present study aimed to analyze the functioning of the legal system regarding business contracts and their classifications. The formation of commercial traffic that is instrumentalized through these is analyzed and it was necessary to analyze the development of the contractual web to understand its legal implications. The common scope of profit and the allocation of risks, an inherent characteristic of this type of contract, bring particularities to the relationship. The identification of the principles of autonomy of will and minimal intervention in the face of mitigation of the social function of the contract bring up the discussion regarding the interpretation of these legal transactions. From the perspective of Law No. 13,874/2019 and No. 13,966/2019, the formation of jurisprudence is analyzed, mainly in corporate adhesion contracts. It is verified, in view of the rise of the market and distribution and adhesion contracts, the formation and classification of franchise contracts, aiming, finally, to understand, in view of the analysis of doctrine and jurisprudence, what interpretation is given to the relationship between franchisor and franchisee and if there is the formation of a consumption relationship, justifying the possible occurrence of the lack of sufficiency between the parties and the consequent impact of the Consumer Code.
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- Ciências Jurídicas [3393]