Panorama da proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil : reflexões acerca da emenda constitucional 115/2022

Abstract

Resumo: Recentemente, a proteção de dados pessoais no Brasil tomou um novo rumo, vestindo-se de proteção constitucional formal por meio da Emenda Constitucional 115/2022. Agora, a Constituição Federal prevê expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo. A EC também fixou na CF/88 a competência privativa da União para legislar e para organizar e fiscalizar o tema no país. Em vista desse momento relevante em que o Brasil se encontra no que tange à regulação de proteção de dados pessoais, o presente artigo visa trazer um panorama breve sobre o tema no Brasil, explorando os caminhos doutrinário, jurisprudencial e legislativo que foram traçados até ser o direito à proteção de dados pessoais ser formalizado como direito fundamental pela EC 115/2022. A partir de revisão bibliográfica, fez-se uma análise deste direito no Brasil e sua independência em relação a outros direitos, da materialidade da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental, e da competência definida na EC, se traçando possíveis efeitos positivos e negativos da inclusão desse novo direito no Art. 5º da CF/88 e das competências definidas. Com isso, buscou-se entender de que forma a EC pode — ou não — impactar a jurisprudência do país e as regulações sobre o tema de proteção de dados pessoais e quais os impactos práticos na sociedade com as alterações advindas da EC.

Abstract: Recently, personal data protection in Brazil has taken a new direction, gaining formal constitutional protection through the Constitutional Amendment No. 115/2022. Now, the Federal Constitution expressly contemplates the protection of personal data as an autonomous fundamental right. The Amendment also established in the Federal Constitution the privative competence of the Union to legislate, organize, and supervise the theme in the country. In view of this relevant moment in which Brazil finds itself with respect to the regulation of personal data protection, this article aims to put forward a brief overview of the theme in Brazil, exploring the doctrinaire, jurisprudential, and legislative paths that were traced until the right to personal data protection was formalized as a fundamental right by Constitutional Amendment No. 115/2022. Based on a bibliographic review, an analysis was made of this right in Brazil and its independence vis-a-vis other rights, the materiality of personal data protection as a fundamental right, and the jurisdiction defined in the Constitutional Amendment, tracing possible positive and negative effects of the inclusion of this new right in Article 5 of the Federal Constitution and the competences thereby defined. With this, the objective was to understand how the Constitutional Amendment may - or may not - impact the country's jurisprudence on the subject of personal data protection and what the practical impacts on society might be with the changes resulting from the Amendment.