O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula do imóvel : análise da fé pública registral

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objeto, mediante a metodologia de pesquisa qualitativa descritiva, investigar as implicações da positivação, na Lei Federal n. 13.097, de janeiro de 2015, do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel sobre a fé pública registral. Investigar-se-á, nesta toada, as consequências práticas da introduçãodo referido instituto e o estado da fé pública registral sobre os negócios imobiliáriosno ordenamento jurídico nacional, em especial a tutela de terceiros contratantes de boafé. Para isto, analisar-se-ão, em pormenores, os dispositivos legais que preveem a inoponibilidade a terceiros de posições jurídicas que não tenham sido levadas ao fólio real, as condições de aplicabilidade e, por fim, as importantes exceções à aplicaçãodos institutos. Ao término, almeja-se avaliar se o sistema registral brasileiro passou a encampar a fé pública, se sim, em qual medida.

Abstract: The present paper aims, through the methodology of qualitative bibliographic research, to investigate the implications of the Federal Law n. 13.097, from January of 2015, on the principle of concentration of acts in the registration of the property on the public record. In this context, the practical consequences of the recognition of public faith on real estate deals will be investigated, in particular the protection of third parties contracting in good faith. For this, the legal provisions of the unenforceability of legal positions that have not been taken to the real folio, the conditions of applicability, finally, the important exceptions to the application of the institutes will be analyzed in detail. Within this said, the goal is to evaluate if the.