Do direito do autor e da possibilidade de modificagao do software pelo seu adquirente : um estudo sob a otica do direito da União Europeia

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da modificação dos programas de computador pelo legítimo adquirente e a licitude da prática de descompilação nesses casos. A nível internacional, os programas de computador são considerados propriedade intelectual passível de proteção pelo direito do autor. À vista da proteção oferecida pelo direito autoral, é posto genericamente no direito europeu e no direito brasileiro que é faculdade exclusiva do autor fazer alterações no programa, que são promovidas por meio da alteração no seu código fonte. Quanto aos casos em que é possível a modificação dos programas de computador pelo legítimo adquirente, o legislador brasileiro nada dispôs sobre o assunto. A seu turno, a Diretiva 2009/24/CE da União Europeia, que disciplina a proteção relativa aos programas de computador, preocupa-se em apresentar duas exceções em que o legítimo adquirente de um software poderá fazer alteração do programa sem a autorização do titular do direito: nos casos de erro e demais modificações necessárias para a utilização do programa. Porém, longe de oferecer uma resposta absoluta, essa regulação não contempla o fato de que, geralmente, os licenciados não têm acesso ao código fonte do programa, que é imprescindível para realizar a alteração. Diante disso, o presente trabalho propõe uma análise da legislação da União Europeia iluminada pela sua aplicação prática em um caso concreto envolvendo essa situação, a fim de apresentar a conclusão de que é lícita a descompilação nos casos em que o programa apresente erro

Abstract: The present work aims at analyzing the possibility for the lawful acquirer to modify a computer program and the lawfulness of the decompilation practice in such cases. Internationally, computer programs are considered to be intellectual property that can be protected by copyright. In view of the protection offered by copyright law, it is stated in European and Brazilian law that it is the author's exclusive right to make changes in the program, which are executed by applying modifications to its source code. With regard to the cases in which it is possible for the legitimate acquirer to modify a computer program, the Brazilian legislator has not published anything on the matter yet. In turn, the European Union's Directive 2009/24/EC, which regulates the protection of computer programs, covers this issue by presenting two exceptions in which the lawful acquirer of a computer program may modify the program without the authorization of the right holder: in cases of errors and in case of other modifications necessary for the use of the program. However, far from offering an absolute answer, this regulation does not contemplate the fact that, generally, licensees do not have access to the program's source code, which is necessary to make the changes. In light of this, this paper proposes an analysis of the European Union legislation and its practical application in a concrete case involving this situation, to present the conclusion that decompilation is lawful in cases where there is an error in the program.