Encarceramento e orçamento público : o custo financeiro das penas

Abstract

Resumo: A execução de políticas públicas depende de recursos financeiros, principalmente os oriundos da tributação. No entanto, um cenário de limitação de receitas, o Estado é obrigado a realizar escolhas políticas, essas que são eivadas de individualismo e grupos de interesses. Por isso, setores esquecidos pela sociedade e marcados por fortes estigmas segregacionistas que revelam preocupantes ideologias, como o sistema penitenciário, não são vistos pelos governantes no momento das escolhas políticas e, quando minimamente observados, sofrem repressão social. A presente pesquisa foi desenvolvida com a finalidade de discutir a aplicabilidade da teoria Numerus Clausus como forma de planejamento e controle orçamentário financeiro do Estado, ao mesmo tempo que seja um instrumento de garantia de direitos fundamentais à população prisional. Para isso, foram analisados relatórios contábeis do Estado do Paraná, conforme Lei nº 4.320/64, no período de 1985 a 2021, com o intuito de identificar, anualmente, a arrecadação tributária e as despesas correntes aplicadas ao sistema penitenciário do Estado do Paraná, a fim de comparar qual o impacto desses dispêndios no orçamento da entidade. A obtenção destas informações demandou o ingresso de três demandas no Governo Estadual, por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitando tais relatórios contábeis. Há de se considerar que, devido ao período objeto de estudo, nem todos os dados estavam digitalizados, por isso, foi necessário promover parte da pesquisa em fontes primárias, através de consulta à documentos disponíveis no Arquivo Público do Estado, Biblioteca Pública do Estado do Paraná e na Secretaria da Fazenda do Estado. Com o processamento das informações coletadas, verificou-se a imprevisibilidade de gastos relacionados ao setor penitenciário, uma vez que há bastante variação nas despesas realizadas ao longo dos anos, principalmente por ter se observado aumento de gastos com os presídios em momentos de queda da arrecadação tributária pelo Estado. Assim, conclui-se que a aplicação da teoria Numerus Clausus no sistema penitenciário seria uma forma eficaz de assegurar aos detentos os diretos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo que permitiria o controle e o planejamento orçamentário-financeiro do ente público.

Abstract: The execution of public policies depends on financial resources, mainly those arising from taxation. However, in a scenario of limited revenues, the State is obliged to make political choices, which are riddled with individualism and interest groups. For this reason, sectors forgotten by society and marked by strong segregationist stigmas that reveal worrying ideologies, such as the penitentiary system, are not seen by government officials when political choices are made and, when minimally observed, suffer social repression. The present research was developed with the purpose of discussing the applicability of the Numerus Clausus theory as a form of planning and financial budgetary control of the State, at the same time that it is an instrument of guarantee of fundamental rights to the prison population. For this, accounting reports of the State of Paraná were analyzed, according to Law nº 4.320/64, in the period from 1985 to 2021, in order to identify, annually, the tax collection and current expenses applied to the penitentiary system of the State of Paraná, in order to compare the impact of these expenditures on the entity's budget. Obtaining this information required filing three demands with the State Government, through the Access to Information Law (Law nº. 12,527/2011) requesting such accounting reports. It must be considered that, due to the period under study, not all data were digitized, so it was necessary to promote part of the research in primary sources, through consultation with documents available at the State Public Archive, Public Library of the State of Paraná and at the State Treasury Department. With the processing of the collected information, it was verified the unpredictability of expenses related to the penitentiary sector, since there is a lot of variation in the expenses incurred over the years, mainly because there was an increase in expenses with the prisons in times of drop in collection tax by the State. Therefore, it is concluded that the application of the Numerus Clausus theory in the penitentiary system would be an effective way of assuring inmates the fundamental rights and guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988, at the same time that it would allow the control and budgetary-financial planning of the public entity.