A argumentação jurídica como instrumento de controle democrático : a contribuição da teoria argumentativa de Manuel Atienza

Abstract

Resumo: A pesquisa tem como objetivo apresentar os critérios de avaliação da argumentação jurídica propostos por Manuel Atienza, considerando sua importância para o desenvolvimento de um exercício jurisdicional mais adequado às sociedades contemporâneas, reconhecidas como complexas e plurais. A partir da concepção de pluralismo jurídico, reconhecendo que o Direito não é estabelecido apenas pelo Estado e que a democracia exige, como pressuposto, maior participação e fiscalização dos diferentes grupos que compõem uma sociedade. Nesse sentido, o trabalho desenvolve a noção de democracia deliberativa e apresenta alguns possíveis obstáculos a serem resolvidos para o seu pleno desenvolvimento. Estabelecidas as noções de pluralismo jurídico e de democracia deliberativa, o texto desenvolve a importância da argumentação jurídica como instrumento capaz de tornar mais acessíveis e controláveis os discursos jurídicos. Por fim, tratando da teoria de Manuel Atienza, desenvolve os seus critérios para avaliação de argumentações jurídicas concretas e o modo como tais premissas argumentativas podem colaborar para decisões jurisdicionais mais comprometidas com o seu fundamento democrático e plural.

Abstract: This work aims to introduce the criteria for the evaluation of legal argumentation proposed by Manuel Atienza, considering its importance for the development of a more adequate judicial exercise in contemporary societies, recognized as complex and plural. From the conception of legal pluralism, recognizing that Law is not established only by the State and that democracy requires, as an assumption, greater participation and supervision of the different groups that compose a society. In this sense, the paper develops the notion of deliberative democracy and presents some possible obstacles to be solved for its full development. Once the notions of legal pluralism and deliberative democracy have been established, the text develops the importance of legal argumentation as an instrument capable of making legal discourses more accessible and controllable. Finally, dealing with the theory of Manuel Atienza, it develops his criteria for the evaluation of concrete legal argumentations and the way in which such argumentative premises may collaborate to jurisdictional decisions more committed to their democratic and plural foundation.