O direito fundamental à proteção de dados pessoais e a metarregulação como instrumento de sua proteção

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como ponto de partida a Sociedade Informacional e a temática da privacidade, com o objetivo de analisar os desafios vivenciados neste presente séc. XXI, em um contexto digital e globalizado da sociedade contemporânea. O estudo analisa como a informação pessoal ganhou grande escala de tratamento, especialmente em razão do acelerado desenvolvimento de novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) e do advento da internet, o que acabou por gerar em um aumento do valor social e econômico que se dá em relação aos dados pessoais, culminando no que se costuma se chamar de capitalismo de vigilância. O fio-condutor da pesquisa é analisar como o modelo contemporâneo de corregulação das atividades econômicas, denominado de metarregulação, conjugado com a análise da tutela jurídica que são conferidas aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais – que, hoje, passam a ser compreendidos como uma espécie de direito da personalidade e também um direito fundamental autônomo –, representam a dinâmica de proteção atual, bem como esta sistemática jurídica, adotada, sobretudo, pelas normas positivas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também tem o potencial de trazer uma solução conciliadora entre os interesses do mercado, do Estado e precipuamente dos próprios cidadãos (enquanto titulares de dados pessoais).

Abstract: This essay starts from the analysis of the Information Society and the theme of privacy, aiming to analyze the challenges experienced in this present century, marked by a digital and globalized context of the contemporary society. Thus, this dissertation analyzes how personal information has gained a large scale of treatment, especially due to the accelerated development of new Information and Communications Technologies (ICTs) and the advent of the internet, which ended up generating an increase in social and economic value that takes place in relation to personal data, culminating in what is usually known as "Surveillance Capitalism’’. Furthermore, the guiding line of this research is to analyze how the contemporary model of co-regulation of economic activities, usually refereed as metaregulation, combined to the examination of the legal protection conferred on privacy and to the personal data protection – that, nowadays, has become as a kind of personality rights as well as an autonomous fundamental right –, represents the current protection dynamics and the legal system, adopted by the norms in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), that has the potential to bring a conciliatory solution between the interests of the market, State and specially the citizens themselves.