As condutas delitivas passíveis de serem cometidas pela pessoa jurídica : uma análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da concepção significativa da ação

Abstract

Resumo: As pessoas jurídicas, notadamente as empresas, são hoje protagonistas em nosso atual contexto globalizado, sendo agentes cuja atuação impacta econômica e socialmente toda a população mundial. À parte do papel chave que desempenham na economia, é um dado criminológico que as principais agressões, sobretudo, a bens jurídicos coletivos - como ao meio ambiente ou à saúde - envolvem pessoas jurídicas, sem as quais seria impossível conseguir produzir tais crimes. A saber, os recentes casos de Brumadinho/ MG e Mariana/MG. Desse modo, torna-se imperioso o estudo de meios para a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a superação do obstáculo dogmático da capacidade de uma pessoa jurídica cometer uma conduta criminosa. Superado esse obstáculo, pelo uso da Concepção Significativa da Ação, do professor espanhol Tomás Salvador Vives Antón, o presente trabalho se propõe a analisar quais são as condutas passíveis de serem cometidas pelas pessoas jurídicas. Incialmente são analisadas as origens do senso comum de que uma pessoa jurídica não pode cometer um delito, simbolizado pelo brocado "societas delinquere non potest". De modo a demonstrar a relevância da temática escolhida, explana-se a respeito das principais razões político-criminais para a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após isso, são trazidas ao proscênio do debate algumas propostas de heterorresponsabilização e autorresponsabilização penal da pessoa jurídica, acompanhada de uma análise crítica a respeito de cada uma. Na sequência, analisam-se as insuficiências das teorias do delito para responderem a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mostrando a superação do velho paradigma que elas representam pelo novo paradigma concebido pela Concepção Significativa da Ação, que leva, a priori, a superar o conceito ontológico de ação para um, no qual a ação passa a ser vista como a interpretação de um sentido. Por fim, investigam- se quais seriam as condutas criminosas passíveis de serem cometidas pelas pessoas jurídicas, tendo por base a Concepção Significativa da Ação e a Filosofia da Linguagem Ordinária de Ludwig Wittgenstein.

Abstract: Legal entities, notably companies, are today protagonists in our current globalized context, being agents whose performance impacts economically and socially the entire world population. Apart from the key role they play in the economy, it is a criminological fact that the main attacks, above all, against collective legal interests - such as the environment or health - involve legal entities, without which it would be impossible to commit such crimes. For example, the recent cases of Brumadinho/MG and Mariana/MG. Therefore, it becomes imperative to study the means for the criminal liability of legal entities and to overcome the dogmatic obstacle of the ability of a legal entity to commit criminal conduct. Overcoming this obstacle, by using the Meaningful Conception of Action, by the Spanish professor Tomás Salvador Vives Antón, the present work proposes to analyze what are the behaviors that can be committed by legal entities. Firstly, the origins of the common sense that a legal person cannot commit a crime are analyzed, symbolized by the latin phrase "societas delinquere non potest". In order to demonstrate the relevance of the chosen theme, it is explained about the main political-criminal reasons for the criminal liability of the legal entity. After that, some proposals of hetero-responsibility and criminal selfresponsibility of the legal entity are brought to the proscenium of the debate, accompanied by a critical analysis about each one. Subsequently, the insufficiencies of the theories of crime to respond to the criminal liability of the legal entity are analyzed, showing the overcoming of the old paradigm that they represent by the new paradigm conceived by the Significant Conception of Action, which leads, a priori, to overcome the concept ontological of action for one, in which the action is seen as the interpretation of a meaning. Finally, we investigate which criminal conducts could be committed by legal entities, based on the Meaningful Conception of Action and the Philosophy of Ordinary Language by Ludwig Wittgenstein.