Os debates em âmbito legislativo, acadêmicoe e judiciário a respeito da regulação brasileira sobre bancos de perfis genéticos, sob o olhar de atores protagonistas e coadjuvantes

Abstract

Resumo: A expansão da regulação dos bancos de perfis genéticos é um fenômeno global que atinge o Brasil. Diante disso, a pesquisa tem por objeto mapear a discussão a respeito do tema que ocorreu em território nacional na última década. O objetivo geral deste trabalho, por sua vez, é, a partir do retrospecto histórico dos debates sobre o uso do DNA para fins forenses no país, feito por meio da análise dos debates fomentados por atores presentes em âmbitos institucionais e também daqueles que não estiveram presentes nas discussões em órgãos públicos, além do levantamento da produção bibliográfica sobre o tema, compreender quais são os problemas envolvidos na regulação da tecnologia e, necessariamente, precisam ser enfrentados pelo STF para apurar a (in)constitucionalidade da Lei n° 12.654/2012. Para isso, inicialmente, é apresentada uma retrospectiva cronológica dos debates ocorridos em âmbito legislativo até os dias atuais. Em seguida, são apresentadas três principais instituições que influenciaram nas discussões, com um resumo de suas atuações ao longo desse processo, mas que não aparecem nos registros do Congresso: as empresas que detentoras das tecnologias de extração, análise e armazenamento do perfil genético, associações e organizações de peritos que se envolveram na construção dos debates, e organizações de pesquisadores acadêmicos que se voltaram ao entendimento da tecnologia. O segundo capítulo promove uma metanálise da produção acadêmica sobre o tema em território nacional. Para tanto, foram feitas pesquisas nas principais bases de dados nacionais, divididos os documentos resultantes em oriundos do direito penal-constitucional, civil constitucional e da perícia, para compreender quais foram os temas mais bem estudados e quais ainda merecem aprofundamento. Por fim, o último capítulo se voltou à discussão desenvolvida no RE 973.837, para sintetizar os argumentos levantados pelos Amici Curiae e resumir as principais questões a serem enfrentadas pelos julgadores quando da análise da constitucionalidade da legislação. Os métodos de pesquisa utilizados foram bibliográfica e documental, mediante análise direta e indireta de documentação e análise qualitativa e quantitativa de dados. Os resultados indicaram grande influência de atores não institucionais identificados no primeiro capítulo - as empresas detentoras das tecnologias e as associações e organizações de peritos e pesquisadores -, bem como a necessidade de expandir os debates sobre a constitucionalidade da lei. Os resultados da pesquisa apontaram que isso pode ser feito por meio da observação dos principais pontos de cuidado a serem compreendidos pelo STF para construir um ordenamento eficiente e adequado à realidade brasileira e que passam pelas questões a serem delimitadas pela lei no momento da coleta do material biológico, seja no suspeito ou na cena do crime, pela análise, processamento e interpretação da amostra colhida, também pelo armazenamento dos perfis genéticos nos bancos de dados e por fim, pela valoração do laudo pericial no processo penal.

Abstract: The expansion of the regulation of genetic profile banks is a global phenomenon that has reached Brazil. Therefore, this research aims to map the discussion on the subject that has occurred in the national territory in the last decade. The general objective of this work, in turn, is, from the historical retrospect of the debates on the use of DNA for forensic purposes in the country, made through the analysis of the debates promoted by actors present in institutional spheres and also those who were not present in the discussions in public bodies, in addition to the survey of the bibliographic production on the subject, to understand what are the problems involved in the regulation of technology and necessarily need to be faced by the STF to ascertain the (in)constitutionality of Law No. 12.654/2012. To this end, we initially present a chronological retrospective of the debates that have occurred in the legislative sphere up to the present day. Then, three main institutions that influenced the discussions are presented, with a summary of their actions throughout this process, but which do not appear in the Congressional records: the companies that own the technologies of extraction, analysis and storage of genetic profile, associations and organizations of experts who were involved in the construction of the debates, and organizations of academic researchers who focused on understanding the technology. The second chapter promotes a meta-analysis of the academic production on the theme in the national territory. To this end, research was done in the main national databases, and the resulting documents were divided into those coming from criminal-constitutional law, civil constitutional law, and forensics, in order to understand which themes were better studied and which still deserve further study. Finally, the last chapter turned to the discussion developed in RE 973.837, to synthesize the arguments raised by the Amici Curiae and summarize the main issues to be faced by the judges when analyzing the constitutionality of the legislation. The research methods used were bibliographic and documental, through direct and indirect analysis of documentation and qualitative and quantitative data analysis. The results indicated a great influence of non-institutional actors identified in the first chapter - the companies that own the technologies and the associations and organizations of experts and researchers - as well as the need to expand the debates about the constitutionality of the law. This can be done by observing the main points of care to be understood by the STF in order to build an efficient and appropriate order for the Brazilian reality, which include the issues to be delimited by the law at the time of collection of biological material, whether from the suspect or the crime scene, the analysis, processing and interpretation of the sample collected, the storage of genetic profiles in databases, and finally, the evaluation of the expert report in criminal proceedings.