O direito à proteção ao meio ambiente de trabalho no Brasil : os desafios para a construção de uma racionalidade normativa

Abstract

Resumo: O presente trabalho pretendeu repensar a legislação de proteção à saúde e segurança do trabalho no Brasil, possibilitando a construção e fimdamentação de um direito fundamental ao meio ambiente de trabalho. O referencial paradigmático do meio ambiente de trabalho é que possibilita superar as limitações do modelo normativo brasileiro, restrito às políticas de prevenção e reparação de acidentes de trabalho. Destacou-se uma visão crítica dos discursos sobre o futuro do trabalho, da organização do trabalho e da reestruturação produtiva, com o objetivo de correlacioná-la com a problemática do meio ambiente de trabalho. Maior precariedade no emprego, decorrente das novas modalidades de contratação precárias, repercute no ambiente de trabalho. O ponto de partida é a Constituição de 1988, a qual propicia uma interpretação de princípios e regras que reclamam concreção do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho. Alternativas são propostas no interior do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de contemplar ao mesmo tempo uma interpretação em conformidade com a Constituição e que também harmonize a legislação inffaconstitucional no âmbito das relações de trabalho.

Abstract: The present work aims at rethinking the Brazilian work environment safety and health, thus making it possible to build and set the basis for work environment fundamental rights. It is the pragmatic reference to work environment that makes it possible to overcome the limitations of the Brazilian regulation model, which is restricted to preventing and remedying work accidents. It is emphasized a critical view of work future, organization and productive restructuring, aiming at correlating it with the work environment. Due to job shortage (unemployment), the new contract forms result in precarious job alternatives, which affect the work environment. The 1988 Constitution, as a starting point, allows interpretation of principles and rules which require social rights effectiveness to reduce inherent work and work environment risks. Some alternatives are proposed within the Brazilian Legal regulations in order to provide an interpretation pursuant to the Constitution and which can suit the infraconstitutional legislation at labor relations level.