A paternidade fora do casamento : análise crítica do estatuto vigente no Brasil

Abstract

Resumo: A paternidade fora do casamento, acontecimento da natureza, que só adentra o mundo jurídico a partir do reconhecimento, é analisada, nesta dissertação, como fato social, em seus aspectos voluntários e judicial, no direito e na interpretação dos tribunais brasileiros, bem como face ao tratamento legal dado à matéria em alguns sistemas da Europa Ocidental. Isto feito, conclui-se que o princípio da igualdade entre as diferentes categorias de filhos não se encontra consagrado no Brasil, ao contrário do que ocorre nos sistemas jurídicos mais avançados da atualidade, o que é incoerente com nossa realidade social, estabelecendo restrição indevida ao direito do filho à declaração de paternidade, mister se fazendo, neste passo, seja renovada a legislação brasileira.