Amplitude do controle judicial sobre as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Abstract

Resumo: O objetivo desta dissertação é aferir a amplitude do controle das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pelo Poder Judiciário. Utilizando-se a metodologia dedutiva, através do levantamento bibliográfico e jurisprudencial para o estudo do tema, busca-se comprovar a hipótese de que a revisão judicial das decisões do CADE reforça a legitimação da entidade de defesa da concorrência e, por isso, deve ser realizada de forma ampla. A primeira parte do trabalho (segundo capítulo) pretende estudar o conceito de legitimação, que se apresenta como referente metodológico desta dissertação. Partindo dos estudos elaborados por Claus Offe, objetiva-se estabelecer a legitimação como fundamento tanto da institucionalização do CADE no contexto do Estado capitalista, quanto da revisibilidade das decisões da autarquia pelo Poder Judiciário, cuja legitimação se fundamenta na legalidade, para suprir o déficit de legitimação proveniente das contradições estruturais internas da entidade de defesa da concorrência. No segundo capítulo, utilizando-se uma abordagem de natureza descritiva, pretende-se analisar a o surgimento histórico do CADE, sua estrutura interna e as principais atividades que realiza. A partir da teoria do direito administrativo, busca-se classificar os atos praticados pelo CADE em vinculados e discricionários. No terceiro capítulo, são analisadas algumas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros em ações anulatórias de decisões do CADE, com destaque para o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.083.955 AgRg. A partir dos argumentos em que se fundamentam as decisões analisadas, pretende-se aferir a aplicabilidade ao caso das teorias da deferência judicial e da capacidade institucional. Na sequência, busca-se analisar a possibilidade de aplicação complementar dos princípios da separação de poderes e da inafastabilidade da jurisdição na admissão de uma revisibilidade judicial ampla das decisões do CADE. Ao final, conclui-se que, fora algumas exceções, os atos administrativos do CADE são vinculados. Ademais, deve-se reconhecer a capacidade institucional do Poder Judiciário como instância revisora, cuja atuação se dá em complementaridade à da autarquia para garantir maior eficácia material à legislação antitruste. Assim, o controle das decisões do CADE pelo Poder Judiciário deve ser amplo, em especial para reforçar a legitimidade da própria entidade de defesa da concorrência, pelo acréscimo de uma legitimação fundada na legalidade.

Abstract: The objetive of this dissertation is to assess the extent of control of the Brazilian Antitrust Authority (CADE) by the Judiciary Branch. Using the deductive methodology, through the bibliographic and jurisprudential survey for the study of the subject, it seeks to prove the hypothesis that the judicial review of CADE's decisions reinforces the legitimacy of the competition defense entity and, therefore, must be carried out widely. The first part of the work (second chapter) intends to study the concept of legitimation, which is presented as the methodological reference of this dissertation. Based on the studies of the political theorist Claus Offe, the objective is to establish legitimacy as the basis for both the institutionalization of CADE in the context of the capitalist State, and the review of CADE's decisions by the Judiciary branch, whose legitimacy is based on legality, to supply the deficit of legitimacy arising from the internal structural contradictions of the antitrust authority. In the second chapter, using a descriptive approach, the research intends to analyze the historical emergence of CADE, its internal structure, and the main activities it carries out. Based on the theory of administrative law, it seeks to classify the acts performed by CADE into "vinculados" or discretionary. In the third chapter, some decisions by Brazilian courts concerning annulment actions for CADE's decisions are analyzed, emphasizing the Brazilian Federal Supreme Court's decision in the RE 1,083,955 AgRg. From the arguments on which the analyzed decisions are based, this dissertation intends to assess the applicability of the theories of judicial deference and institutional capacity. Subsequently, the research seeks to analyze the possibility of complementary application of the principles of separation of powers and the inexorability of jurisdiction in the admission of a broad judicial review of CADE's decisions. In the end, it is concluded that, with some exceptions, CADE's administrative acts are "vinculados". Furthermore, the institutional capacity of the Judiciary Branch as a reviewing entity must be recognized, whose performance is complementary to that of the antitrust authority to ensure greater material effectiveness of antitrust legislation. Thus, the control of CADE's decisions by the Judiciary Branch must be broad, especially to reinforce the legitimacy of the competition defense entity itself, by adding another type of legitimation, based on legality.