A política educacional e o Ministério Público : atuação institucional para a promoção da qualidade da educação básica

Abstract

Resumo: A presente tese tem como objeto a análise da construção da capacidade do Ministério Público para atuação nas políticas públicas de qualidade da educação básica. Para este fim, realiza um estudo de casos múltiplos mediante análise documental, apresentando como objetivo geral analisar as estratégias utilizadas pelo Ministério Público na construção de sua capacidade para atuar nas políticas educacionais e identificar como as mobiliza nos procedimentos em que discute a qualidade da educação básica. O crescente fenômeno da judicialização da educação, com a centralidade do Ministério Público como ator das políticas educacionais, justifica o objeto de estudo. Assim, a construção teórica foi realizada no sentido de que a política pública deve ser construída considerando-se a participação popular e os conhecimentos técnicos especializados da área, tendo como referência os estudos de Muller (2018) e Poulantzas (1980). Discutiu-se a configuração do Ministério Público como ator das políticas educacionais a partir da ampliação de suas funções operada especialmente no período pós-redemocratização, por via endógena. Foi realizada, ainda, uma análise a respeito da importância da participação social na construção das políticas educacionais, dando especial destaque à qualidade da educação básica. Apresentou-se, na sequência, a crítica à capacidade institucional do Poder Judiciário para atuar nas políticas educacionais, fazendo referência a Rebell e Block (1982) e a Marinho (2018), aplicando-a ao Ministério Público. O recorte da pesquisa foi realizado a partir dos estados onde o Ministério Público contempla a temática da qualidade da educação em seus planejamentos estratégicos, selecionando-se nove casos: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia. Foi realizada a análise das estratégias de construção da capacidade do Ministério Público para atuar na política educacional, categorizadas em técnica jurídica, técnica especializada e participação. Encontraram-se procedimentos sobre qualidade da educação básica nos casos selecionados nos seguintes temas: infraestrutura, profissionais, acesso, financiamento, gestão, programas suplementares, relação de alunos por professor e turma, questões extraescolares, avaliação, educação especial, organização pedagógica e outros temas. Com a análise da mobilização das estratégias nos procedimentos identificou-se que o Ministério Público se utiliza primordialmente da técnica jurídica e de outras estratégias pontuais existentes nos procedimentos, pouco se utilizando da técnica especializada e da participação. Concluiu-se, portanto, que os movimentos denominados de especialização funcional se constituem enquanto organização institucional. Defendese, assim, que embora o Ministério Público construa sua capacidade para atuar nas políticas educacionais por meio da organização institucional, a mesma não tem sido mobilizada em sua atuação finalística na qualidade da educação básica.

Abstract: The present thesis has as its object the analysis of the framing of the capacity of the Public Prosecutor’s Office to preside in public policies of quality in primary education. In order to achieve it, it conducts a multiple case study through documental analysis, with the general objective of analyzing the strategies used by the Public Prosecutor’s Office in framing its capacity to act in educational policies and identifying how it mobilizes them in the procedures in which it discusses the quality of primary education. The growing phenomenon of the judicialization of education, with the central role of the Public Prosecutor’s Office as a performer in educational policies, justifies the object of study. Therefore, the theoretical construction was performed in the sense that the public policy should be framed considering popular participation and specialized technical knowledge in the field, referencing the studies of Muller (2018) and Poulantzas (1980). The setting of the Public Prosecutor’s Office as a performer of educational policies was discussed, based on the expansion of its roles played especially in the post-redemocratization period, through endogenous means. A review was also conducted regarding the importance of social participation in the framing of educational policies, with special emphasis on the quality of primary education. Next, the criticism of the institutional capacity of the courts to perform in educational policies was presented, making references to Rebell and Block (1982) and Marinho (2018), applying it to the Public Prosecutor’s Office. The research profile was conducted from the states where the Public Prosecutor’s Office considers the issue of quality of education in its strategic planning, choosing nine cases: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and Rondônia. An analysis of the strategies for framing the capacity of the Public Prosecutor’s Office to preside in educational policy was conducted categorized into legal technique, specialized technique and participation. Procedures on the quality of primary education were found in the selected cases in the following themes: infrastructure, professionals, access, financing, management, supplementary programs, ratio of students per teacher and class, out of school matters, evaluation, special education, pedagogical organization and others themes. With the analysis of the mobilization of strategies in the procedures, it was identified that the Public Prosecutor’s Office uses primarily the legal technique and other specific strategies existing in the procedures, not resorting the specialized technique and participation very much. It was concluded, therefore, that the movements called functional specialization constitute themselves as an institutional organization. It is argued, therefore, that although the Public Prosecutor’s Office frames its capacity to act in educational policies through institutional organization, it has not been mobilized in its final performance in the matter of primary education.