Regulação da concorrência no Brasil

Abstract

Resumo: A função do Estado na economia sofreu grandes alterações durante a evolução do pensamento econômico. A atual conjuntura mundial está apontando a tendência de fortalecimento da sua atuação indireta, através da regulação econômica, utilizando-se do poder coercitivo do Estado para induzir os agentes econômicos a situações eficientes ou que melhor atendam ao interesse público. O trabalho aborda a específica regulação da concorrência no Brasil, abordando as questões econômicas e jurídicas que a fundamentam, como as desvantagens econômicas dos monopólios e os interesses envolvidos. O Sistema Brasileiro de Proteção da Concorrência tem como instituição principal o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), sendo de sua responsabilidade a aplicação da legislação antitruste brasileira. Todavia, a efetividade do sistema está comprometida por problemas teóricos e práticos. Os teóricos estão relacionados com a falta de uma adequada delimitação dos conceitos de mercado relevante e das justificativas para aprovação de atos de concentração que possam de alguma forma ofender a concorrência. Além disso, num aspecto mais prático, o CADE não vem dando uma resposta coerente para o sistema econômico, pela falta de padrão técnico de suas decisões.