O dilema do whistleblower na lei nº 13.608/2018 : entre o prêmio, retaliações e insegurança jurídica

Abstract

Resumo: A presente monografia explora como a Lei nº 13.608/2018, após as modificações da Lei nº 13.964/2019, introduziu no direito brasileiro o instituto da premiação a whistleblowers (ou denunciantes). Para tanto, procurou-se, a partir de revisão bibliográfica, situar o estado da arte da matéria e destrinchar as características centrais de sistemas de proteção e premiação de denunciantes, sempre à luz do tratamento da matéria na doutrina eem legislações estrangeiras. Tais parâmetros foram então comparados às opções do legislador brasileiro, a fim de observar em qual medida elas se adequam aos standards fixados para a constituição de sistemas eficientes e seguros de proteção e premiação a denunciantes. Neste ponto, constatou-se a introdução no ordenamento nacional de diversos mecanismos protetivos ao whistleblower, mas também acompanhados de omissões legislativas que reduzem a segurança jurídica da aplicação prática desses dispositivos, lacunas essas que se acentuam no tocante ao pagamento de prêmios. Com isso, frente aos dispositivos da Lei nº 13.608/2018 e da jurisprudência dominante, analisou-se como as informações levantadas por whistleblowers mediante promessa de premiação seriam valoradas quando situadas em eventual processo penal subsequente. Ante à preponderância de vácuos normativos na regulamentação da matéria, verificou-se a insuficiência dos dispositivos até então introduzidos para o funcionamento adequado do sistema de premiações instituído pela Lei, ainda carente de adaptação ao sistema jurídico nacional para a aplicação do instituto com segurança e respeito às garantias fundamentais das partes em um processo criminal e eventuais denunciantes.