Devolução de crianças e adolescentes na adoção e a possibilidade de responsabilidade civil

Abstract

Resumo: A adoção é um instituto destinado aos interesses das crianças e adolescentes, rege-se pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com algumas alterações vindas de leis posteriores. Elucida-se que, embora a legislação determine diversos requisitos e etapas para o procedimento de habilitação de propensos adotantes, observam-se situações de devoluções de crianças e adolescentes à instituição de acolhimento por escolha dos adotantes. Cumpre esclarecer que há duas modalidades, quais sejam: desistência e devolução. A desistência do processo ocorre durante o estágio de convivência, enquanto a devolução sucede o trânsito em julgado da decisão da adoção. Assim, o presente artigo tem como objetivo investigar a possibilidade da aplicabilidade da responsabilidade civil nestes casos. Inclui-se a análise do instituto de adoção durante o tempo, reflexões sobre justificativas questionáveis e impactos no desenvolvimento das crianças e adolescentes, bem como análise de jurisprudência acerca da temática. Sob este contexto, evidencia-se a necessidade do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade civil, uma vez que o ato de escolha da adoção deve ser antecedente a esses momentos; o exercício da guarda de crianças e adolescentes possui obrigações e deveres que necessariamente têm de ser respeitados; e, o período de convivência entre adotante e adotado, existe em prol do adotante e de sua adaptabilidade ao novo lar, ainda que pequeno, cultiva expectativas nas crianças e adolescentes, que ao fim, se apresentam frustradas, podendo causar danos devastadores. Ademais, o viés da indenização é diminuir os efeitos dos danos causados por uma atitude voluntária imprudente dos adotantes, além de uma forma de responsabilizar e desestimular essa prática no contexto sóciojurídico brasileiro. Para desenvolver este artigo, procedeu-se à pesquisa bibliográfica, legislativa e análise de julgados.