Lei de alienação parental : entre as propostas de revogação e a necessidade de aperfeiçoamento de sua aplicação
Resumo
Resumo: As discussões em torno da promulgação da Lei de Alienação Parental e a subsequente aplicação da norma pelos tribunais brasileiros geraram debates doutrinários. No presente artigo, portanto, são abordadas algumas das facetas do movimento pró-revogação da Lei, que conta com diversos argumentos indicando falhas desde o processo legislativo da norma até os efeitos práticos que ela ocasiona no mundo dos fatos. Assim, o objetivo do artigo é propor reflexões, a partir da apresentação do contexto e justificativa das proposições legislativas de modificação da Lei n. 12.318/2010, de fundamentos elencados pela doutrina crítica do referido texto legislativo e de argumentos que sustentam a necessidade de manutenção da redação legal, se são pertinentes os argumentos pela revogação da Lei, e se, sob esse aspecto, é possível afirmar que a Lei de Alienação Parental tem colocado em xeque direitos fundamentais que a mens legi pretendia assegurar às crianças e adolescentes, demandando reformas na redação. Para tanto, são apresentados conceitos e discussões doutrinárias iniciais necessárias à abordagem do tema e compreensão da discussão, seguidos das proposições legislativas existentes em relação ao tema. Por fim, conclui-se pela necessidade de maior conscientização dos destinatários da norma acerca dos efeitos práticos dela, além do aprimoramento da Lei e realização de campanhas educativas para evitar a disseminação da desinformação e o mau uso da Lei de Alienação Parental.
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- Ciências Jurídicas [3389]