Arbitragem tributária : a necessidade de implementação da arbitragem tributária no sistema jurídico brasileiro e as formas de instituição do mencionado método

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como principal escopo o estudo da Arbitragem como um método eficaz e necessário, a fim de se garantir à plena observância do princípio de acesso à justiça – no que tange à resolução de demandas de cunho Tributário. Para tanto, serão propostas reflexões acerca: (i) da eleição do Instituto Arbitral como um método satisfatório para se dirimir litígios; (ii) da regulamentação realizada por Portugal do RJAT – Regime Jurídico de Arbitragem Tributária; bem como (iii) da necessidade e das formas para implementação do referido método no ordenamento jurídico pátrio.