O avanço na legislação e as oportunidades de apresentação do seguro garantia nos processos de energia e infraestrutura no Brasil entre os anos de 2008 e 2021

Abstract

Resumo : O Seguro Garantia no Brasil vem sendo utilizado, na sua maior parte, para substituição de depósitos recursais nos processos judiciais e ganha destaque como forma de caução para os novos processos judiciais. O presente trabalho busca verificar os avanços na legislação brasileira para esse tipo de apresentação, como também, analisar as oportunidades para apresentação do seguro garantia nos processos de energia e infraestrutura.