Limites objetivos da coisa julgada : segurança jurídica pela decisão de questões prejudiciais

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa estudar os limites objetivos da coisa julgada à luz da redação do art. 503, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Busca-se delinear os contornos da decisão sobre questões prejudiciais e, ao mesmo tempo, tem-se uma preocupação com a densificação de seus pressupostos. Nessa trajetória, a coisa julgada é analisada enquanto instituto que se conecta com a segurança jurídica e com a própria construção de uma sociedade democrática. Seus propósitos estão relacionados com a edificação de um arquétipo estabilizador seguro, objetivo, voltado para impedir a rediscussão de matérias já decididas e, com isso, conferir previsibilidade à sociedade. Não só isso: a coerência do Direito, a harmonia entre as decisões judiciais e a redução da litigiosidade são, também, vetores que orientam / justificam a coisa julgada sobre a decisão de questões prejudiciais. Mesmo que o evolver social e a evolução do próprio Direito tenham feito emergir novos modelos estabilizadores, a coisa julgada ainda mantém sua relevância. Tanto é assim que o próprio Legislador, ao invés de restringir sua incidência, ampliou sua ocorrência para a decisão de questões prejudiciais. A prejudicialidade, pois, conjugada com o contraditório, a competência, a cognição e a atividade probatória, ocupam papel central nessa conjuntura e impõem um olhar meticuloso. Ao fim desse estudo, o que se observa é que a coisa julgada sobre questões prejudiciais, quando presentes os seus pressupostos, mostra-se uma ferramenta importante para a consolidação de uma sociedade mais segura e com decisões mais previsíveis.

Abstract: The present study aims to study the objective limits of res judicata in the light of the wording of art. 503, §§ 1 and 2 of the Civil Procedure Code. It seeks to outline the contours of the decision on issues preclusion and, at the same time, there is a concern with the densification of its standards. In this trajectory, res judicata is analized as an institute that connects with judicial security and with the very construction of a democratic society. Its purposes are related with the construction of a safe and objective stabilizer archetype, meant to prevent a re-discussion of already decided matters and, with that, give previsibility to society. Not only that: the coherence of Law, the harmony between judicial rulings and the reduction of litigation are, also, vectors that orient/justify res judicata about rulings of prejudicial questions. Even if the social evolve and the evolution of Law itself gave cause to new stabilizer models, res judicata still maintains its relevance. So much so that the Lawmaker himself, instead of restricting its incidence, has widened its ocurrence to rulings of issue preclusion. Prejudiciality, combined with contradictory, competence, cognition and evidentiary activity, occupy a central role in this conjuncture and exercise a meticulous look. At the end of this study, what is observed is that res judicata over issue preclusion, when present its requisites, proves to be an important tool for the realization of a safer society and more predictable rulings.