A questão principiológica do direito na perspectiva da teoria crítica

Abstract

Resumo: Sugere-se, nesta investigação, a releitura teórico-crítica dos princípios do direito, partindo-se do pressuposto jurídico-formal positivo no qual estão assentadas essas importantes categorias. Admitido o pressuposto racional-positivo fundamentador como suficiente para gerar intrincadas questões a propósito da principiologia, as perspectivas de reflexão abertas pela teoria crítica do direito não apenas constataram a limitação da experiência e do saber jurídicos assim estruturados, como também foram capazes de gerar debates sugestivos concernentes à vulneração de seus mais fortes sentidos, ou, dito de outro modo, dos sentidos da objetividade, legalidade e dogmatismo. Da compreensão dos princípios face aos aportes críticos propostos, o exame das figuras é deslocado para esfera do direito constitucional, sendo tal proceder indicativo da superação da função integrativa de forte índole civil até então delineadora das figuras. São revalorizados portanto os estudos jurídico-críticos (que lançam mão de concepções multidimensionais e das novas fronteiras entre direito e moral), porquanto o panorama não só tem como renovado o desgastado cenário da base normativista, como também buscado revelar mais intensamente a ausência de distância entre direito e política. Da apreciação dos esforços teóricos voltados para a materialização do compromisso jurídico-fundamental, por conseguinte, buscou-se demonstrar a atualidade e a pertinência de nova racionalidade estruturada pela feição crítico-dialógica nesse contexto, porquanto essa conformação da crítica também se liga à praxis, propondo a reconstrução de direitos nos limites do Estado liberal, o que se faz possível ante à mudança no conceito de razão.

Abstract: This investigation proposes a theoretical / critical reading of the law principals under the positivist judicial-formal assumptions in which these important categories are seated. By accepting the rational-positivist support as sufficient for raising intricate questions about the study of these principals, the open reflection perspective provided by the legal critical theory not only attested the limitations of the structured legal experience and knowledge but also came up with some suggestive debates on the vulnerability of their strongest senses namely objectivity, legality and dogmatism. From an understanding of these principals under the light of the critical approach proposed by this study, their examination moves into the constitutional law realm surpassing the strong civil characteristic of the integrative function which has so far been delineating them . Thus, the judicial-critical studies (which use multi-dimensional concepts and the new boundaries between law and moral/ethics) are re-assessed so that the outdated normative scenario is renewed and the distance between the law and politics is strongly revealed . From a valuation of the theoretical efforts regarding the realization of the fundamental-judicial obligation, this study tries to demonstrate how current and pertinent this new critical-dialogical structured rationality is within this context. This critical confirmation ties itself to the praxis and proposes a reconstruction of rights within the limits of the liberal State which is possible through changes in the concept of reason.