A base de cálculo do ICMS à luz da Constituição de 1988

Abstract

Resumo: O objetivo deste trabalho é procurar demonstrar que a Constituição Federal, no momento em que faz a discriminação de competência tributária, indica uma base de cálculo possível para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação - ICMS. Além disso, investiga quais os critérios válidos para identificar as possibilidades para a eleição da base de cálculo e qual, dentre as possíveis, a que melhor atinge esse fim. Para tanto, será analisada a base de cálculo no discurso constitucional, depois contextualizá-la na Teoria da Norma Jurídica Tributária e, ao fim, investigar a regra jurídica do ICMS. Como conclusão, tem-se que a base de cálculo deve corresponder a um aspecto de grandeza do negócio jurídico do qual se estabelecerá a relação jurídica tributária.

Abstract: The objective of this dissertation is to demonstrate that the Federal Constitution, at the same time in which it states the discrimination of the taxation competence, it indicates a possible basis to calculate the taxes over aspects related to the trade of merchandise and the intermunicipal and interstate transportation services as well as the communication services hereby represented by the letters ICMS. Moreover, the work analyzes what are the valid criteria to identify the possibilities for the election of a calculation basis and which, within a range of possibilities, is the best choice to reach that aim. Therefore, the constitution discourse for the calculation basis will be analyzed and then applied to the taxation law norm theory and at the end the investigation of the law rules for the ICMS will be applied. In the conclusion, there is the acknowledgment that the calculation basis must correspond to a major aspect in the law business from which will be established the necessary relationship with the taxation law.