Conflitos de leis no espaço do Mercosul : a questão do contrato de trabalho

Abstract

Resumo: Entende-se que a integração que hoje se estabelece nos países que constituem o MERCOSUL não é uma novidade histórica, tampouco desconexa do resto das relações econômicas do planeta; pelo contrário, a integração das nações faz parte da prática de integração de mercados e é estipulada pelas regras do próprio sistema capitalista nas suas diferentes fases de expansão. Esta dissertação tem como objetivo o estudo dos contratos de trabalho para o reconhecimento dos desdobramentos do Direito do Trabalho diante dos conflitos decorrentes da livre circulação de mão-de-obra no atual estágio de integração econômica. Uma vez que o recorte na abordagem do tema remete ao Mercosul, faz-se necessário objetivar a aplicabilidade das leis laborais. A partir da definição dos sujeitos históricos do contrato, interessa destacar aspectos de influência recíproca entre os sistemas de relações laborais dos países em estudo, neste caso Brasil, Argentina e Uruguai e identificar aspectos ainda não conciliados pelo Direito tradicional trabalhista dos países em estudo. Precedendo esse momento, propõe-se objetivar as tendências históricas de harmonização na solução do conflito de leis no espaço. Nesse contexto, em que o Mercosul já é realidade, com maior ou menor avanço na concretização de seu objetivo geral, a livre circulação de mão-de-obra entre os países que o integram trará sem dúvidas inúmeros conflitos individuais e coletivos que deverão ser solucionados. Nesse sentido, pretende-se contribuir tomando, como referencial de estudo, regulações e interpretações da aplicabilidade do Direito do Trabalho. A partir de decisões e homologações do Poder Judiciário, em casos de conflito em razão do território, impele reconhecer os desdobramentos da normatização aplicada que pode vir a contribuir no espaço do Mercosul. Por último, interessa apontar alguns dos avanços no campo institucional, como a Declaração Sociolaboral e a concretização de Contrato Coletivo de Trabalho, já realizado entre trabalhadores e empregadores, na tentativa de contribuir para o reconhecimento do estágio de negociações.

Abstract: It is understood that the integration settled today in countries, which constitute Mercosul, is not historical news; it is not even disconnected from the rest of the economic relations of the planet. It is just the opposite; the integration of nations is part of the practice of integration of markets and is stipulated by the rules of capitalism itself, in its different phases of expansion. This dissertation has the aim of studying working contracts to witness the efforts made by the Working Laws face to the conflicts coming from the circulation of labor in the present stage of economic integration. Once the subject is limited to Mercosul, it is necessary to make objective the applicability of working laws. From the definition of the historical subjects of the contract, it is interesting to point at aspects of reciprocal influence among the working laws systems of the countries in study, in this case, Brazil, Argentina, and Uruguay, and to identify aspects not yet contemplated by the traditional working rights of the countries mentioned before. Before this, the aim is to make objective the historical trends of harmonization in the solution of the conflict of laws in space. In this context, in which Mercosul is already a reality, with more or less advance in the concretization of this general objective, free circulation off labor among countries which form it, will undoubtedly bring innumerous individual and collective conflicts which will need to be solved. In this sense, the aim is to contribute picking up as a reference for this study, regulations and interpretations of applicability of working rights. From decissions and homologations from the Judiciary Power, in cases of conflict because of territory, it is necessary to know the solutions of applied laws, which can contribute within Mercosul. Finally, it is interesting to point at some advances made in the institutional field, such as the Socio-working Declaration and the concretization of the collective Contract of Work, already made among workers and employers, with the intention of contributing to the witnessing of the stage of negotiations.