Um estudo sociojurídico dos impactos da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) sobre as relações de trabalho

Abstract

Resumo: A Reforma Trabalhista surgiu em um momento de crise e foi implementada com um objetivo: dar solução aos problemas socioeconômicos enfrentados pelo Brasil, como desemprego, desigualdade social e pouca competitividade das empresas nacionais, já que a CLT era tachada como uma das causas do problema, por ser atrasada. Para investigar as repercussões da Lei n. 13.467/2017 sobre as condições de trabalho, esta dissertação propõe-se a analisar tanto a flexibilização de direitos quanto o impacto social dessa alteração legislativa, por meio de indicadores como desocupação, informalidade, litigiosidade e etc. Como abordagem metodológica, optou-se pela revisão de várias pesquisas que examinaram as consequências econômicas de curto prazo após a reforma (até 2019), em sua maioria dados do IBGE, OCDE e OIT, e de estudos sociais para corroborar a interpretação da realidade encontrada. A hipótese deste estudo é que a Reforma Trabalhista não logrou êxito em solucionar os problemas sociais que justificaram a sua implementação, porém, teve sucesso em reduzir as garantias sociais dos trabalhadores (interesse econômico). Como eixo para reflexão, surge uma hipótese secundária: o interesse social perde espaço para a relevância do interesse econômico na modernidade, embora o primeiro seja defendido como pressuposto das ordenações de direito que contemplam o segundo.

Abstract: The Labor Reform came at a time of crisis and was implemented with one objective: to solve the socioeconomic problems faced by Brazil, such as unemployment, social inequality and little competitiveness national companies, since the CLT was identified as one of the causes of the problem, for being outdated. To investigate the repercussions of Law n. 13,467/2017 on working conditions, this dissertation aims to analyze both the flexibilization of rights and the social impact of this legislative change, through indicators such as unemployment, informality, litigation, etc. As a methodological approach, we chose to review some researches that examined the consequences of the short term after the reform (until 2019), mostly data from IBGE, OECD and ILO, and social studies to corroborate the interpretation of the reality found. The study hypothesis is that the Labor Reform was not successful in solving social problems that justified its implementation, however, it was successful in reducing the workers' social guarantees (economic interest). As an axis for reflection, a secondary hypothesis emerges: the social interest loses space for the promotion of economic interest in modernity, although the first is defended as a presupposition of the legal ordinances that contemplate the second.