Diálogo multinível : o dever de exercício do controle de convencionalidade pelo Ministério Público

Abstract

Resumo: A história latino-americana se aproxima em diversos períodos, mormente o período ditatorial, que provocou inúmeras violações em Direitos Humanos. Tal ponto de encontro pugna por diálogos e soluções em comum. Nesse norte, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos desponta como protagonista resolutivo, buscando reparar violações sofridas no continente, assim como fortalecer os direitos humanos na região, por meio da permeabilidade da Convenção Americana nos ordenamentos jurídicos internos dos Estados signatários e do corpus iuris emanado pela Corte Interamericana. A interpretação pro persona é peça fundante do mosaico proposto pelo constitucionalismo multinível, por meio de diálogos e da harmonização entre ordens. A partir disso, revela-se necessária acomodação entre o sistema regional e os ordenamentos nacionais. Neste trabalho, o controle de convencionalidade foi priorizado como importante mecanismo de compatibilização, servindo como uma ponte entre o nacional e o regional, no que diz respeito à garantia e amplitude dos direitos humanos. O objetivo geral do trabalho reside na análise da atuação do Ministério Público como importante instituição democrática, no exercício do controle de convencionalidade, seja pela busca de afirmação dos dispositivos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assim como a observância da interpretação concedida à CADH pela Corte IDH, com a finalidade de adequar as leis internas, para que ampliem o escopo e a efetividade dos direitos humanos em âmbito regional. Desse modo, a pergunta se circunscreve em saber se: o Ministério Público brasileiro tem exercido o controle de convencionalidade a contento, mormente seu importante papel constitucional, disposto no art. 127 da Constituição Federal? Por meio do método dialético, mediante análise normativa, bibliográfica e jurisprudencial, foi possível demonstrar a essencialidade da aplicação do controle de convencionalidade pelo Ministério Público, no que tange à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e aos standards interpretativos firmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar de o controle de convencionalidade ser, ainda, pouco utilizado pelo órgão ministerial, é possível perceber uma evolução - sobretudo no alcance firmado com a Resolução n. 201/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público. O momento atual de erosão democrática acende o alerta para que instituições democráticas importantes assumam o papel de garantidores de direitos, buscando contemplar o novo paradigma centrado no human rights approach, na solidariedade e na cooperação.

Abstract: Latin American history comes closer in different periods, especially the dictatorial period, which caused countless human rights violations. This meeting point strives for common dialogues and solutions. Thereby, the Inter-American Human Rights System emerges as a decisive protagonist, seeking to repair violations suffered in the continent, as well as to strengthen human rights in the region, through the permeability of the American Convention in the internal signatory States legal systems, and the corpus iuris emanating by the Inter-American Court. The pro persona interpretation is a founding piece of the mosaic proposed by multilevel constitutionalism, through dialogues and harmonization between orders. In this research, the conventionality control was prioritized as an important mechanism of compatibility, serving as a bridge between the national and the regional, relating to the guarantee and breadth of human rights. The general objective of the research resides in the analysis of the performance of the Public Prosecutor, as an important democratic institution, in the exercise of conventionality control, either by seeking affirmation of the provisions of the American Convention on Human Rights (ACHR), as well as compliance with the interpretation granted to the ACHR by the Inter- American Court, to adapt domestic laws, so that they expand the scope and effectiveness of human rights at the regional level. Thus, the question is: has the Brazilian Public Prosecutor satisfactorily exercised the conventionality control, especially regarding its important constitutional role, provided by the article 127 of the Federal Constitution? Through the dialectical method, through normative, bibliographical, and jurisprudential analysis, it was possible to demonstrate the essentiality of the application of conventionality control by the Public Prosecutor, regarding the Inter-American Convention on Human Rights and the interpretative standards established by the Inter-American Court of Human Rights. Although conventionality control is still few used by the ministerial body, it is possible to see an evolution - especially about concerning Resolution n. 201/2019 of the National Council of the Public Prosecutor. The current moment of democratic erosion raises the alert for important democratic institutions to assume the role of guarantors of rights, seeking to contemplate the new paradigm centered on the human rights approach, solidarity, and cooperation.