O provisionamento judicial para ações de exclusão do ICMS da base de cálculo para PIS e COFINS

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca demonstrar a importância da discussão acerca da decisão proferida no julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, em muitas empresas deixaram imediatamente de inserir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Há supressão da segurança jurídica enquanto não se determinar a aplicação dos efeitos do decisum. Portanto, há que se discutir os impactos sociais e econômicos da decisão, a fim de ponderar seus efeitos e também orientar os profissionais sobre a maneira adequada de orientar seus clientes, a fim de que não sejam responsabilizados indevidamente. Objetiva-se utilizar de conceitos jurídicos e conceitos contábeis para explicar a relação entre as duas perspectivas acerca do julgamento do RE 574.706 pelo STF.