A discrepância dos valores das cláusulas de rescisão antecipada nos contratos desportivos e a violação principiológica ao direito do trabalho

Abstract

Resumo: O direito desportivo no Brasil caminhou a passos lentos até chegar no patamar que está hoje. Mas ainda precisa evoluir em alguns aspectos. Por ser matéria de legislação especial e com muitos pontos diferentes das demais relações trabalhistas, o legislador ignorou alguns fatos importantes da realidade jurídico- laboral no esporte e criou normativas desconexas da vivência prática dos atletas profissionais, como a das cláusulas de rescisão antecipada dos contratos. A partir da análise da literatura jurídica acerca do direito desportivo e de artigos que tratam da temática contratual no esporte verificou-se como a estipulação legal para o teto das cláusulas de rescisão antecipada violam muitos dos princípios do direito do trabalho e do direito constitucional.

Abstract: The brazilian sports law has not evolved rapidly to achieve the level it has now. But it still needs to evolve in some aspects. As it is a matter of special legislation and with many things different from other labor relations, the legislator ignored some important facts of the daily reality in sport and created rules that are disconnected from the practical experience of professional athletes, such as the early termination clause of contracts. From the analysis of the literature on sports law and articles that deal with the contractual theme in sport, one can say that the legal stipulation for the ceiling of early termination clauses violate many of the principles of labor law and constitutional law.