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dc.contributor.advisorSerau Junior, Marco Auréliopt_BR
dc.contributor.authorEmmendorfer, Lucas Henrique, 1997-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2021-11-19T19:42:11Z
dc.date.available2021-11-19T19:42:11Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/72438
dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Marco Aurélio Sarau Júniorpt_BR
dc.descriptionArtigo (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referências: p. 30-34pt_BR
dc.description.abstractResumo: O acesso a critérios diferenciados para alcançar um benefício de aposentadoria é constitucionalmente garantido para os trabalhadores que exercem atividades nocivas à saúde. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/19 vedou expressamente a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum a partir de 13/11/2019. Portanto, defende-se neste artigo que a alteração instituída pela EC 103/19 é inconstitucional. Para tanto, é necessário caracterizar a Seguridade Social como direito fundamental social dotado de normatividade material; realizar um histórico legislativo do direito à conversão do tempo especial em tempo comum; fundamentar a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais e argumentar a inconstitucionalidade da vedação de conversão de tempo especial em tempo comum.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The access to differentiated criteria to achieve a retirement benefit is constitutionally guaranteed for workers who perform activities that are harmful to health However, Constitutional Amendment nº 103/19 expressly prohibited the possibility of converting special time into ordinary time after 13/11/2019. Therefore, it is defended in this article that the change instituted by EC 103/2019 is unconstitutional. So, it is necessary to characterize Social Security as a fundamental social right endowed with material normativity; make a legislative history of the right to convert special time into ordinary time; justify the unconstitutionality of constitucional amendments and, finally, to argue the unconstitutionality of the prohibition of conversion of special time into ordinary time promoted by the Social Security Reformpt_BR
dc.format.extent1 arquivo (34 p.) : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPrazos (Direito)pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectAposentadoria especial - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito constitucional - Emendas - Brasilpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da vedação de conversão de tempo especial em tempo comumpt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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