dc.contributor.advisor | Serau Junior, Marco Aurélio | pt_BR |
dc.contributor.author | Emmendorfer, Lucas Henrique, 1997- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-11-19T19:42:11Z | |
dc.date.available | 2021-11-19T19:42:11Z | |
dc.date.issued | 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/72438 | |
dc.description | Orientador: Prof. Dr. Marco Aurélio Sarau Júnior | pt_BR |
dc.description | Artigo (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description | Inclui referências: p. 30-34 | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O acesso a critérios diferenciados para alcançar um benefício de aposentadoria é constitucionalmente garantido para os trabalhadores que exercem atividades nocivas à saúde. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/19 vedou expressamente a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum a partir de 13/11/2019. Portanto, defende-se neste artigo que a alteração instituída pela EC 103/19 é inconstitucional. Para tanto, é necessário caracterizar a Seguridade Social como direito fundamental social dotado de normatividade material; realizar um histórico legislativo do direito à conversão do tempo especial em tempo comum; fundamentar a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais e argumentar a inconstitucionalidade da vedação de conversão de tempo especial em tempo comum. | pt_BR |
dc.description.abstract | Abstract: The access to differentiated criteria to achieve a retirement benefit is constitutionally guaranteed for workers who perform activities that are harmful to health However, Constitutional Amendment nº 103/19 expressly prohibited the possibility of converting special time into ordinary time after 13/11/2019. Therefore, it is defended in this article that the change instituted by EC 103/2019 is unconstitutional. So, it is necessary to characterize Social Security as a fundamental social right endowed with material normativity; make a legislative history of the right to convert special time into ordinary time; justify the unconstitutionality of constitucional amendments and, finally, to argue the unconstitutionality of the prohibition of conversion of special time into ordinary time promoted by the Social Security Reform | pt_BR |
dc.format.extent | 1 arquivo (34 p.) : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Prazos (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade das leis - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Previdência social | pt_BR |
dc.subject | Aposentadoria especial - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional - Emendas - Brasil | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da vedação de conversão de tempo especial em tempo comum | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |