A judicialização da saúde e o tema 793/STF : contexto, perspectivas e problematização

Abstract

Resumo: O presente estudo se propõe a analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde que veiculam pedidos de tecnologias não incorporadas pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. O trabalho inicia-se a partir do estabelecimento de alguns pressupostos jurídicos atinentes ao direito à saúde no Brasil, desenhando-se, no segundo capítulo, um panorama geral acerca da judicialização da saúde, de forma a abordar as ações intentadas pelo Poder Público na tratativa do fenômeno, destacando-se o estabelecimento da tese da irrestrita solidariedade entre os entes federativos. Em seguida, no terceiro capítulo, é examinado o voto do Ministro Fachin, relator para o acórdão dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. Na ocasião, procurou-se verificar, especificamente com relação às hipóteses de pedido de medicamento, ação ou serviço não incorporado pelo Sistema Único de Saúde, mas com registro na ANVISA, se haveria a necessidade ou a facultatividade da inclusão da União em ações desta natureza. Verificou-se que a ementa e o voto divergiram na questão proposta para julgamento, uma vez que, pela interpretação da primeira, haveria um indicativo da reafirmação da jurisprudência já consolidada pela solidariedade irrestrita entre os entes da federação. Mas a análise atenta ao voto desfaz esse entendimento, no sentido de que haveria a necessidade de inclusão da União em alguns casos que, no entanto, não restaram bem delineados pelo Ministro Fachin, que em alguns momentos se manifestou pela necessidade de inclusão e, em outros, pela facultatividade da presença do ente federal. Além disso, constatouse que, ao contrário do afirmado pelo Ministro em seu voto, não há regra expressa de divisão de responsabilidade pelo custeio de tecnologias não incluídas pelas políticas públicas estabelecidas. Concluiu-se que o julgado acabou por gerar dissenso jurídico, eis que tem ensejado a atribuição, pelos Tribunais Estaduais e Federais, de diversos significados à mesma tese. Deste modo, evidencia-se por necessário e urgente o esclarecimento do pronunciamento judicial dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, com o objetivo de propiciar uma aplicação mais uniforme acerca da questão.

Abstract: This study aims to analyze the understanding of the Federal Supreme Court about the solidarity of federative entities in health care claims that convey requests for technologies not incorporated by the Unified Health System, in the context of the judgment of the Motion for Clarification in Extraordinary Appeal no 855,178/SE. The research begins with the establishment of some legal assumptions relating to the right to health in Brazil, drawing, in the second chapter, an overview of the judicialization of health, in order to address the actions brought by the Public Power in dealing the phenomenon, highlighting the establishment of the thesis of unrestricted solidarity between federative entities. Then, in the third chapter, the vote of Minister Fachin, rapporteur for the decision on the Motion for Clarification on Extraordinary Appeal nº 855,178/SE, is examined. At the time, an attempt was made to verify, specifically with regard to the cases of request for a drug, action or service not incorporated by the Unified Health System, but registered with ANVISA, whether there would be a need or optionality for the inclusion of the Union in actions of this nature. It was found that the summary and the vote diverged in the question proposed for judgment, since, by the interpretation of the first, there would be an indication of the reaffirmation of the jurisprudence already consolidated by the unrestricted solidarity between the federation's entities. But the careful analysis of the vote undoes this understanding, in the sense that there would be a need to include the Union in some cases that, however, were not well outlined by Minister Fachin, who at times expressed the need for inclusion and, in others, the optional presence of the federal entity. In addition, it was found that, contrary to what the Minister stated in his vote, there are no express rule for the division of responsibility for the cost of technologies not included in the established public policies. It was concluded that the judgment ended up generating legal dissent, as it has given rise to the attribution, by the State and Federal Courts, of different meanings to the same thesis. Thus, it is necessary and urgent to clarify the judicial pronouncement of the Motions for Clarification in Extraordinary Appeal no 855,178/SE, in order to provide a more uniform application on the matter.