Arbitragem tributária : avanços e desafios
Resumo
Resumo : Este trabalho, é um ensaio de cunho bibliográfico, que tem o escopo de versar sobre a arbitragem dentro do direito brasileiro, suas principais características e requisitos da lei, para conceber sobre a arbitrariedade das lides tributárias, que versem sobre direitos disponíveis, nesse instituto. Para isso, a primeira parte desse trabalho se preocupa em demonstrar como se deu a implementação da Arbitragem no Brasil e quais foram os institutos, Códigos, movimentos que auxiliaram a sua efetiva entrada como Solução Alternativa. Partindo, nos momentos seguintes, para tratar da Arbitragem Tributária, atestar a sua possibilidade, e versar sobre seus requisitos.