Tutela de imagens íntimas na internet : corpo, gênero e direito

Abstract

Resumo: A presente dissertação aborda, de forma crítica, a regulação jurídica da disseminação não consensual de imagens íntimas (NCII). No primeiro capítulo, a NCII é estudada a partir da invenção das categorias de corpo e sujeito de direito na modernidade, suas repercussões no direito contemporâneo e suas ligações com o corpo virtualizado na internet, bem como da sua relação com o gênero como construção, em diálogo com discussões críticas ao colonialismo e ao identitarismo essencialista. No segundo capítulo, partindo do reconhecimento de que o corpo não é apreendido pelo Direito senão por mediações, apresenta-se a relação dessa discussão com os direitos da personalidade. Estuda-se, para tanto, o surgimento dos direitos da personalidade na Europa e os direitos da personalidade no Brasil, em sua especificidade sócio-histórica e cultural. Por sua relação com a NCII, são analisados o direito à imagem e à privacidade, bem como sua distinção em relação à privacy estadunidense. É apresentado o direito à proteção de dados pessoais, que por vezes é mobilizado nas discussões jurídicas acerca de NCII, e problematizada a solução do consentimento. No terceiro capítulo, são abordadas as diversas estratégias jurídicas utilizadas para regular a NCII na prática. De início, por sua especificidade, é apresentada a abordagem pela estratégia da moderação de conteúdo de plataformas, com indicação das diferentes soluções apresentadas por cada país, incluindo o Brasil, bem como recentes soluções, estatais ou não. Na sequência, são apresentadas, de forma verticalizada e não exaustiva, as demais respostas jurídicas dadas pelo Brasil para a NCII, incluindo os diplomas legais que regulam o assunto e análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça que enfrentaram o tema. Em seguida, são expostas as experiências jurídicas de outros 26 países para tratar da NCII, abordando estratégias penais, cíveis e de políticas públicas. Por fim, são analisadas eventuais aproximações possíveis entre as soluções jurídicas estrangeiras e o que já é aplicado, ou poderia ser aplicado, no Brasil. Conclui-se que a NCII não pode ser abordada apenas pelo prisma da violação à privacidade, ou de qualquer outro direito da personalidade. A NCII é uma expressão da violência de gênero e, juridicamente, é melhor tratada por perspectivas coletivas, como a construção de políticas públicas. Palavras-chave: Disseminação não consensual de imagens íntimas. Privacidade. Corpo. Internet. Direitos da Personalidade.

Abstract: This dissertation addresses, from a critical perspective, the legal regulation of the non-consensual dissemination of intimate images (NCII). In the first chapter, NCII is studied on the basis of the invention of the categories of body and subject of law in modernity, its repercussions in contemporary law and its connections with the virtualized body on the internet, as well as its relationship with gender as a construction, in dialogue with critical discussions on colonialism and essentialist identitarianism. In the second chapter, assuming the recognition that the body is only apprehended by Law through mediations, we present the relation of this discussion with personality rights. For this purpose, the emergence of the rights of personality in Europe is studied, as well as the rights of personality in Brazil, in its socio-historical and cultural specificity. Due to its relationship with the NCII, the right to image and to the private life are analyzed, as well as the distinction of the latter from the American privacy. Then, the right to the protection of personal data is presented, which is sometimes mobilized in legal discussions about NCII, and the solution of consent is problematized. In the third chapter, the various legal strategies used to regulate NCII in practice are addressed. At first, due to its specificity, the approach by the platform content moderation strategy is presented, indicating the different solutions presented by each country, including Brazil, as well as new solutions that have recently been proposed - whether governmental or not. In the sequence, the other legal approaches given by Brazil to NCII are presented, in a more verticalized way (although not exhaustive), including the legal diplomas that regulate the subject, as well as the analysis of the decisions of the Superior Court of Justice that faced the theme. Next, the legal experiences of other 26 countries in handling NCII are presented, addressing criminal, civil, and public policy strategies. Finally, possible approximations between foreign legal solutions and what is already applied, or could be applied, in Brazil are analyzed. Lastly, we conclude that NCII cannot be approached only from the perspective of violation of privacy, or of any other personality right. NCII is an expression of gender violence and, from a legal perspective, is better handled through collective perspectives, such as public policies. Keywords: Non-consensual dissemination of intimate images. Privacy. Body. Internet. Personality rights.